O documento, aprovado na sexta-feira, define as regras estruturantes inerentes à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias locais e vai a votação final global no dia 19 deste mês, informou hoje, ao NJOline, o primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima.

Durante a discussão na especialidade, a observação eleitoral por estrangeiros durante as eleições autárquicas, foi um dos pontos que gerou acesos debates entre os deputados do MPLA e da UNITA.

A proposta de Lei Orgânica das Eleições Autárquicas prevê, no ponto 1 do artigo 7, que o processo eleitoral está sujeito à verificação de observadores nacionais, acrescentando, no ponto 2 do mesmo artigo, que "podem ser convidados peritos internacionais para a realização de estudos, não podendo emitir pronunciamentos públicos sobre a regularidade do processo eleitoral".

A oposição defendeu que a presença dos observadores internacionais nas eleições autárquicas a terem lugar em Angola pela primeira vez dará credibilidade ao processo.

Recorde-se que no mês de Abril deste ano a Assembleia Nacional, reunida na sua 6ª reunião plenária ordinária, aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, por 179 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.