Das emendas efectuadas, no âmbito de reapreciação que João Lourenço mandou efectuar, foram agravadas as penas por crimes de peculato nos limites mínimos e máximos de cinco a 14 anos de prisão, caso o valor apropriado seja consideravelmente elevado, sendo que para o crime cujo valor não seja elevado, a pena foi agravada de um a cinco anos de prisão.

Para o caso de crimes de peculato cometidos por titulares de cargos públicos, as penas previstas na respectiva norma são agravadas para um terço, podendo estas aumentar mais do que aquilo que está previsto.

No que toca aos crimes cometidos no exercício de funções públicas, os deputados aprovaram o agravamento da pena de um ano a cinco anos de prisão, por conseguinte, aprovaram a eliminação da pena de multa alternativa.

No capítulo da corrupção activa de funcionários foi aprovado o agravamento para até dois anos de prisão, elevando para três anos o limite máximo da pena.

Já no capítulo de crimes ambientais, os parlamentares aprovaram o agravamento da moldura penal de um a cinco anos de prisão e a eliminação da multa alternativa.

O líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre André Sebastião, defendeu transparência por parte dos juízes que vão aplicar estas leis.

"Votamos a favor porque se trata de um diploma importante para a vida dos angolanos. Esperamos que os juízes não sofram interferência política na aplicação das Leis", apelou.

A vice-presidente da UNITA, Alerte Chimbinda, que falou em nome do grupo parlamentar do partido, disse que a sua organização sempre defendeu o agravamento de penas para aqueles que prejudicam os angolanos delapidando o erário público.

"O presidente da República, ao devolver o Código Penal para a sua reapreciação, deu razão à UNITA, porque nós sempre defendemos o agravamento de penas", acrescentou.

O líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse também que o seu partido votou a favor porque se solidariza com a luta contra a corrupção, nepotismo e outras práticas que arruínam a economia.

"Todas a melhorias reforçadas na emenda, constam do programa eleitoral do MPLA de 2017. Vamos continuar a trabalhar para o bem-estar dos angolanos", conclui.

Novo Código do Processo Penal contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 sub-secções e 604 artigos.

Recorde-se que quando foi devolvido para sua reapreciação, o Presidente da República argumentou com a necessidade de contemplar neste documento o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis.

O Chefe de Estado considerou que "a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal (na versão anterior) pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".