Trata-se da Lei de Finanças Locais e da Lei de Regime Financeiro das Autarquias Locais da iniciativa do Governo e da UNITA, fundidas num único documento, e da Lei do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Executivo.

Na opinião do deputado do MPLA e presidente da 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Tomás da Silva, a aprovação por unanimidade dos dois diplomas "é um passo importante rumo à realização das eleições autárquicas anunciadas este ano".

"O MPLA saúda o Executivo e os deputados da Assembleia Nacional que compreenderam a importância destas Leis que vão nos conduzir até à realização das eleições autárquicas", destacou o deputado.

O líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, disse serem inadiáveis as eleições autárquicas, porque foram anunciadas pelo próprio Presidente da República, João Lourenço.

"Nós, a UNITA, reafirmamos o nosso compromisso em fazer tudo para que as eleições autárquicas sejam realizadas ainda este ano e em todos os municípios do País", insistiu o presidente do grupo parlamentar da UNITA, manifestando a sua esperança pela forma como está a ser discutido o Pacote Legislativo Autárquico.

O seu homólogo da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, afirmou que com este passo dado hoje, vê-se a "luz ao fundo do túnel" e disse esperar que as Leis seja concluídas antes do primeiro semestre deste ano.

O presidente do PRS, Benedito Daniel, referiu que da parte do seu partido existe uma disponibilidade para trabalhar em torno deste processo e espera que as eleições autárquicas tenham lugar este ano.

"Espero que as partes envolvidas directamente neste processo façam igualmente um esforço gigante para honrarem os seus compromissos e que as eleições tenham lugar", apontou.

O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, defendeu que as eleições autárquicas estão consagradas na Constituição da República de Angola e a não sua realização violação a Lei.

"Desde a independência nacional, Angola nunca realizou as eleições autárquicas. Ao terem lugar este ano, é um grande ganho para a democracia em Angola", afirmou, concluindo que a concentração de poderes prejudicou substancialmente o País durante muitos anos.