O documento, apresentado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, foi aprovado pelos parlamentares com 1883 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Na apresentação do documento, o ministro das Finanças explicou que "a implementação das referidas regras prefigura-se como condição essencial para a melhoria do ambiente de negócios em Angola, propiciando assim uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económico e produtivo do País, e, consequentemente, despoletar a consolidação do empresariado nacional".

Para a materialização de uma política de sã concorrência, Archer Mangueira sublinhou que a Lei estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência.

De acordo com o governante, este organismo terá como competências a regulação e supervisão da concorrência, dotada legalmente de poderes eficazes de controlo e sanção sobre as práticas restritivas da concorrência.

"A Autoridade Reguladora da Concorrência poderá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência", referiu.

Para o ministro, a Lei "trará a inserção de Angola no contexto internacional, por meio do fomento da competitividade entre os agentes económicos que concorrem para uma maior e melhor oferta de bens e serviços aos consumidores".

Para o deputado do MPLA, Pedro Armando, "sendo a concorrência a regra do mercado, torna-se possível sustentar que a ela deve ser garantida a elevação do nível de competitividade e de qualidade dos bens e serviços ofertados pelas empresas ao mercado consumidor".

O deputado da UNITA, Paulo Lukamba Gato, lembrou que a concorrência desleal que se verifica no mercado angolano constituiu um obstáculo para o crescimento económico do país.

"A lei é bem-vinda se proteger a economia e todos os seus actores", frisou, sublinhando que "os efeitos dos actos da concorrência desleal se projectam em primeira linha sobre a actividade dos agentes económicos, podendo atingir reflexamente o mercado".

Na opinião do deputado da CASA-CE, Bernardo Lindo Tito, a presente lei "é uma premissa fundamental para estimular o desenvolvimento económico", mas afirmou que, na especialidade, o documento terá que ser reforçado.

"Hoje, o mercado angolano está cheio de problemas determinados por posições oligopolistas, sobretudo no sector da distribuição, e algumas situações de monopólios. Por isso, na especialidade, o documento tem que beneficiar de mais contribuições", acrescentou.

"Em Angola, toda a gente sabe que um grupo de empresas domina o comércio e dificulta a entrada de outras empresas nos sectores".

Um outro deputado da CASA-CE, Pedro Makuta Nkondo, que saudou a aprovação do documento, defendeu que o parlamento deve aprovar leis que beneficiem o povo.

"A Lei da Concorrência deve proteger o poder de compra dos consumidores e assegurar uma melhor relação deste com o fornecedor, além de evitar especulações nas trocas comerciais", frisou.