Para já, a proposta teve a aprovação dos "Comuns", faltando passar nos "lordes", a Câmara Alta, o que se apresenta um processo mais fácil, embora este projecto, que fere de morte todas as abordagens que se faça ao Direitos Humanos, tenha ainda de atravessar o campo de batalha judicial que as organizações civis se preparam para lançar... de novo.

Isto o primeiro-ministron Rishi Sunak (na foto) falhou nas duas anteriores tentativas de aplicar esta ideia, totalmente nova, onde um país europeu pretende ver-se livre de indesejáveis, independentemente da sua origem, enviando-os em voos especiais para um país africano a troco de dinheiro.

Tudo, porque o Tribunal Supremo do Reino Unido travou esta aberração legal à luz do Direito britânico e da Carta Universal dos Direitos Humanos, alegando que os direitos básicos dessazs pessoas não estavam minimamente assegurados.

Agora, depois de várias alterações na sua composição, que nada mudam no essencial desta proposta de lei, porque as pessoas continuarão a ser expulsas contra a sua vontade para um país que não desejam "visitar", Sunak prepara-se para nova tentativa.

Do outro lado deste processo está o Ruanda, que, se este processo vier a ser concluído, receberá à cabeça mais de 100 milhões USD e entre 20 e 30 mil dólares por cabeça de migrante que receber oriundo do Reino Unido.

A estes restará lutar pelos seus direitos sob os limites da lei ruandesa de acolhimento de migrantes, estando sujeitos à expulsão se não provarem que cumprem os requisitos para o asilo político ou humanitário ruandês.

Foi já na noite de segunda-feira, 22, que a lei foi aprovada nos "comuns" e, depois, segue-se a preparação do primeiro voo de expulsão de migrantes para o Ruanda previsto para Julho, se, como se prevê, não for, como os anteriores (ver links em baixo nesta página), travado já na pista para o "take off pelo tribunal.

A justificação para esta medida dramática, que está a chocar as organizações de defesa dos Direitos Humanos no Reino Unido, é que o Governo já não consegue dar resposta ao esforço financeiro exigido para responder aos pedidos de asilo feitos pelos milhares de indivíduos que todos os anos chegam ao país em pequenas embarcações a partir de França ou escondidos em navios ou camiões de carga.

Os defensores dos direitos das "vítimas" desta lei controversa acusam o Governo conservador de Rishi Sunak de "crueldade e desumanidade", tendo, citada pelos media, Denisa Delic, do Comité Internacional de Salvamento, defendido que esta crueldade deve ser substituída por por uma abordagem humana que passa por remodelar o sistema de acolhimento de migrantes em situação de fragilidade.

Segundo The Guardian, várias organizações já estão a mover as suas capacidades jurídicas para combater esta nova tentativa do Governo para por em prático o seu "selvagem" plano Ruanda.

Conselho da Europa apela a Londres para abandonar deportações para o Ruanda (Lusa)

O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apelou hoje ao Governo britânico para que anule o plano de deportação de imigrantes para o Ruanda, depois de o Parlamento ter votado a medida.

"O governo britânico deve abster-se de deportar pessoas ao abrigo do plano Ruanda e reverter o ataque à independência do poder judicial que este projecto de lei constitui", afirmou o Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Michael O`Flaherty, em comunicado, citado pela Lusa.

Londres é membro do Conselho da Europa, organismo com sede em Estrasburgo e composto por 46 membros.

O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou hoje que "nada vai impedir" o objetivo de enviar para o Ruanda os imigrantes que atravessaram ilegalmente o Canal da Mancha, entre a França e a Grã-Bretanha, depois de o Parlamento ter aprovado a legislação que dá luz verde ao plano.

O Ministro do Interior, James Cleverly, sublinhou, num vídeo publicado nas redes sociais, que a legislação vai "impedir que as pessoas abusem da lei, utilizando falsas alegações de direitos humanos para bloquear as expulsões, e torna claro que o Parlamento britânico é soberano".

"Estamos agora a trabalhar dia após dia para que os voos arranquem".

O objectivo do projecto de lei do Executivo era tornar o Ruanda um país seguro, depois de o Supremo Tribunal do Reino Unido ter considerado o plano inicial ilegal.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal concluiu que o país africano não é seguro porque os imigrantes podem ser reenviados para os países de origem que abandonaram.

Na segunda-feira, um grupo de peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos indicou às companhias aéreas e às autoridades aeronáuticas que "não devem facilitar" a transferência "ilegal" de requerentes de asilo para o Ruanda no Reino Unido, caso os acordos de imigração celebrados entre os dois países sejam ratificados.