O Código de Disciplina Militar teve 102 votos do MPLA, PHA e FNLA e 72 contra da UNITA e do PRS, ao passo a proposta das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) teve 103 votos do MPLA e PHA, 80 contra da UNITA e do PRS.

O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra as duas propostas de Lei, focando-se na discordância sobre a despromoção de militares na reforma por questões disciplinares.

A UNITA argumenta que tal medida sancionatória belisca a autoridade moral do Estado e a segurança nacional.

Relativamente ao código militar, o Grupo Parlamentar da UNITA considera que o Código de Disciplina Militar não deve misturar a dimensão ontológica e axiológica, o militar no activo e na reserva, com o militar na reforma.

O deputado Pedro Neto, que leu a declaração de voto do Grupo Parlamentar do MPLA, destacou que estes diplomas constituem a espinha dorsal das Forças Armadas Angolanas.

"Estes diplomas são instrumentos jurídicos actualizados para assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência", referiu, frisando que o MPLA defende que o código é essencial para a modernização e funcionamento eficaz das FAA.

"O foco do MPLA, através desta aprovação, é garantir que as Forças Armadas operem sob estrita conformidade disciplinar, adequada aos desafios contemporâneos", sublinhou.

Refira-se que o Código de Disciplina Militar tem como objectivo adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República de Angola e dotar as Forças Armadas Angolanas (FAA) de um instrumento jurídico actualizado, capaz de reforçar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição castrense, segundo o executivo.

O Código de Disciplina Militar estabelece ainda as linhas orientadoras da conduta do militar, que deve pautar-se, em qualquer circunstância, pelos princípios da ética e da honra, assegurando a dignidade e o prestígio das Forças Armadas Angolanas.

O diploma prevê igualmente medidas de recompensa para os militares que, no exercício das suas funções, se destaquem por elevados valores morais, cívicos e intelectuais, aptidão militar, bem como pela capacidade de mando ou chefia, indo além do cumprimento normal dos deveres.

Quanto à proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), vai aplicar-se aos militares que praticarem actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade e o bom nome das Forças Armadas Angolanas, prevendo-se uma pena de despromoção na carreira.

A UNITA, que votou contra na generalidade e na especialidade, divergiu do MPLA e alertou que as propostas de Lei que aprovam os dois documentos não devem ser tratadas de forma superficial.

O principal partido da oposição anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional, para questionar a constitucionalidade de artigos do Código de Disciplina Militar e da Lei das Carreiras Militares.

O partido da oposição contesta também dispositivos que prevêem a despromoção de oficiais reformados que atentem contra a honra das Forças Armadas Angolanas, argumentando que tais medidas não têm respaldo no Código Penal nem no Código de Processo Penal, especialmente quando resultam de processos civis.

O maior partido da oposição afirma que a aplicação dessas penas pode violar princípios constitucionais, justificando a submissão da matéria à corte constitucional.

Por sua vez, o MPLA defende que as alterações visam garantir equidade disciplinar para militares em serviço, na reserva ou na reforma.