Esta decisão foi tomada após o TS ter apreciado o acórdão produzido pelo Tribunal da Relação de Luanda, que em Julho de 2025 preferiu manteve a condenação de Evandro Aragão.

O Supremo decidiu também manter a pena de 15 anos de prisão efectiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Luanda aos três agentes da Polícia Nacional, que é um agravamento substancial da pena decidida pelo Tribunal da Comarca de Belas que os havia condenado a apenas dois anos.

Os agentes condenados são Paulo Gonga, Francisco Thicola e João Tchitote, que participaram na acção criminosa que vitimou os dois jovens irmãos e um colega, mas decidiram contar a verdade dos factos à justiça, após serem ameaçados de morte pelo então comandante.

O TS reapreciou a sentença do Tribunal da Relação e manteve intacta o decisão proferida por essa corte judicial.

O então comandante municipal de Belas da PN foi identificado pelos três agentes como sendo o autor do homicídio de dois irmãos que haviam sido detidos em Fevereiro de 2023 e de um 3ª subchefe da polícia.

O Tribunal Supremo é responsável pela revisão das decisões de tribunais inferiores e tem o papel de garantir a aplicação da justiça.

Segundo a primeira sentença, o superintendente Evandro Aragão, então delegado e comandante municipal de Belas, foi condenado à pena de 26 anos de prisão maior, decisão mantida pelo tribunal de segunda instância, o da Relação.

No mesmo processo, o tribunal condenou, igualmente, o intendente Luís Catete a 26 anos de prisão, ao passo que o oficial Vladimir Domingo foi condenado a 16.

Conforme a acusação do Ministério Público (MP), os agentes em serviço, assim como o 3° subchefe assassinado, passaram a comentar as acções comprometedoras dos seus superiores, incluído a do comandante, e este passou a persegui-los.

Por conta das declarações prestadas durante o processo de investigação aos elementos da Polícia Judiciária Militar (PJM), os agentes passaram a ser vistos como traidores pelo seu comandante.

No dia 5 de Agosto de 2023, conforme a acusação, o subchefe assassinado foi chamado pelos investigadores, mas antes pensou ir ao comando municipal informar sobre a situação, só que, no caminho, foi morto por agentes da polícia de Belas, com 10 tiros, na presença do seu filho, que o seguia e viu um dos colegas do pai a disparar.

Com medo de terem o mesmo destino, os três agentes arguidos, que participaram na acção criminosa, decidiram contar a verdade dos factos, o que culminou na detenção dos demais envolvidos e do comandante.

Antes da condenação, o Ministério Público (MP) chegou a pedir pena acima de 20 anos para Evandro Aragão, e solicitou ao tribunal para atenuar as penas dos três agentes que ajudaram a justiça a descobrir a verdade, mas tal pedido não foi aceite.

Para a surpresa destes e dos seus familiares, o Tribunal da Relação de Luanda decidiu agravar as penas destes, de dois para 15 anos de prisão, pena esta mantida também pelo Tribunal Supremo.