A Administração Geral Tributária assegura, em comunicado divulgado conjuntamente pelos ministérios das Finanças e do Comércio, que alguns contribuintes que aderiram ao Regime Geral do IVA mantiveram o Imposto de Consumo (na generalidade, 10%) e o Imposto de Selo de 1% e acrescentaram o IVA de 14%.
"Esta prática é errada pelo que recomendamos a retirada do Imposto de Consumo e de Selo nas suas facturas uma vez que deixaram de estar em vigor", lê-se no documento.
"O Executivo reitera que não existe qualquer fundamento para o aumento de preços, particularmente nos produtos da cesta básica, nomeadamente o açúcar, arroz, óleo alimentar, feijão, leite, farinha de trigo, fuba de milho e bombó pois estes produtos estão isentos de IVA", declara a AGT, que lembra que "nenhum comerciante deve incluir na sua factura o IVA na venda destes produtos, logo os seus preços devem manter-se".
A AGT esclarece que "não existe razão para o aumento do preço do pão, uma vez que a farinha de trigo (matéria prima) está isenta e as padarias estão no Regime de Não Sujeição".
No referente ao peixe, frutas nacionais e outras mercadorias adquiridas a pescadores ou camponeses, a AGT entende "que estes não devem alterar o preço porque os pescadores e os camponeses não pagam o IVA. Adicionalmente, o combustível também está isento do IVA".
"Quanto aos produtos como postiço, perucas e vestuário, a taxa de Imposto de Consumo destes produtos era de 30% acrescido de 1% do Imposto de Selo. Considerando a taxa de 14% do IVA, o preço destes produtos deve reduzir 17%", lê-se ainda no comunicado, que esclarece que que as operações bancárias como depósitos e levantamentos não estão sujeitos ao IVA.
"O IVA aplica-se apenas às comissões bancárias cobradas pelos bancos comerciais", termina.
O diretor-geral do INADEC, Diógenes de Oliveira, disse que a instituição que dirige não vai dar tréguas aos comerciantes e que a instituição accionou "todos os mecanismos para disciplinar os comerciantes que estão praticar preços altos prejudicando os consumidores".
Em declarações ao NJOnline, Diógenes de Oliveira lembrou que "o INADEC e a AGT estão a utilizar os meios de comunicação social e não só para divulgar a lista dos operadores do Regime Geral do IVA, geralmente grandes contribuintes, solicitando a denúncia dos que forem encontrados".
De acordo com o director-geral do INADEC, a situação de especulação de preços "é mais grave na capital do País, onde foram registadas mais denúncias".
"Os nossos representantes nas províncias já estão orientados para tomarem medidas activas face ao fenómeno de aumento de preços por parte dos comerciantes que se estão a aproveitar da entrada em vigor do IVA. Não vamos permitir desordem", avisou.
A Administração Geral Tributária avisa os comerciantes que "devem retirar dos preços das suas mercadorias o Imposto de Consumo, pois não têm que, no final do mês, entregar os valores correspondentes à cobrança deste imposto nas Repartições Fiscais", e por isso, assegura a AGT, "os preços dos seus produtos devem baixar".