De acordo com o artigo 17 da proposta de lei do OGE para 2018, que o Governo angolano entregou na Assembleia Nacional, na sexta-feira, documento ao qual a Lusa teve acesso, a "suspensão e restrição de direitos e regalias" é justificada "tendo em atenção a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental".

Prevê a suspensão da atribuição, em 2018, dos subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação para todos os beneficiários, bem como da subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, "salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia".

A proposta de lei propõe ainda a suspensão da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.

Além disso, a proposta do Governo prevê, durante o exercício económico de 2018, restringir o subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários, o subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deverá ocorrer em parcela única, e a redução para dois no número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.

Na proposta orçamental para 2018 é também reduzida a classe dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e, dos titulares de cargos de direcção e chefia, da classe executiva para a classe económica.

Entrada de funcionários públicos permanece congelada

O documento estabelece igualmente que a admissão de funcionários públicos em Angola vai continuar congelada em 2018, e prevê ainda 8.450 milhões de euros para remunerações.

"Não são permitidas novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública, incluindo a celebração de contratos de trabalho por tempo determinado", lê-se na proposta.

Contudo, o documento define que podem ocorrer contratações "em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República", sob proposta do Ministério das Finanças e por solicitação dos titulares dos sectores interessados, além da possibilidade de preenchimento de vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência ou de morte.

Angola vive uma profunda crise financeira, económica e cambial desde finais de 2014, decorrente da quebra para metade nas receitas com a venda de petróleo, que garante mais de 95% das exportações nacionais.

"Durante o exercício económico de 2018, o Presidente da República deve aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários, devendo o mesmo obedecer os princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica", define ainda a mesma proposta de lei.

Na proposta de OGE, cuja votação final no parlamento deverá acontecer até 15 de Fevereiro, o Governo estima despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas (48,8 mil milhões de euros) e um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto.

Trata-se do primeiro OGE que João Lourenço, empossado a 26 de Setembro como terceiro Presidente da República e líder do Governo, leva ao Parlamento, depois de 38 anos de liderança em Angola a cargo de José Eduardo dos Santos.