Segundo a proposta do Executivo, os condenados por estes crimes passam a cumprir as penas integrais, sem direito a benefícios como amnistia ou indulto.

O Estado passa, igualmente, a agir e a investigar o agressor sem queixa formal ou caso a vítima desista devido a pressões familiares.

Além disso, a medida passa, ainda, a abranger situações de violência em relações passadas, incluindo casos entre ex-companheiros, bem como episódios ocorridos em espaços como lares, creches e infantários.

Dados do Governo, apresentados pela ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, indicam que o País registou mais de 2.500 casos, envolvendo mulheres, crianças, jovens e idosos, incluindo situações de abuso sexual e violência patrimonial.

A proposta baixa agora para discussão na especialidade.