O documento, que tem como objectivo reforçar a prestação de contas e a boa governação, definindo com clareza as competências, a estrutura e o funcionamento do sistema de supervisão, foi aprovado com 156 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A Proposta de Lei, que segue agora em debate na especialidade, aplica-se a instituições públicas, empresas estatais e outras entidades cuja gestão envolva recursos de interesse colectivo.

Além disso, segundo o documento, são estabelecidos os requisitos técnicos e éticos obrigatórios para a realização de auditorias externas às demonstrações financeiras, visando garantir a fiabilidade da informação contabilística e prevenir práticas irregulares.

Este diploma visa também instituir um sistema de supervisão da actividade de auditoria externa, com o propósito de reforçar a credibilidade do sector, contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e promover o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais nacional.

Esta iniciativa, de acordo com o documento, visa fortalecer a qualidade da auditoria, com contributos da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), incluindo a obrigatoriedade de controlo de qualidade. E estabelece normas rigorosas para a auditoria externa em empresas de interesse público (bancos, seguradoras, empresas cotadas).

O documento define os requisitos para auditores externos, incluindo inscrição na OCPCA e inclui a obrigatoriedade de membros qualificados nas equipas de auditoria.

Esta proposta é considerada crucial para aumentar a transparência e a confiança dos investidores no sistema financeiro e corporativo angolano, alinhando-se com as práticas internacionais.