A proposta de Lei que também anula o recurso obrigatório à via judicial constituída por cinco capítulos e 19 artigos foi ontem quarta-feira, 13, aprovada na especialidade pelos deputados à Assembleia Nacional.

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse que "com a entrada em vigor da presente lei vai ser possível obter as certidões de óbito e muitos dos jovens que, na altura, foram registados sem pais ou têm nomes dos avós, poderão fazê-lo, para ter os seus progenitores nos seus documentos de identidade".

Ao Novo Jornal, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que durante o período de guerra que o País viveu, ocorreram episódios de violência que culminaram em muitas mortes, sem que os familiares dos falecidos pudessem registar os óbitos e obter as respectivas certidões.

"A falta de registo reflecte-se na vida dos parentes que sobreviveram, nomeadamente a situação de paternidade, viuvez, operação de segundas núpcias, regime hereditário, titulares de bens, entre outras", referiu.

Recorda-se que o Memorial Nacional em Homenagem às Vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país, no período entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002, será construído este ano.

O monumento vai ser erguido na zona infraestruturada da encosta da Boavista, em Luanda, e poderá ocupar dois lotes de terra com cerca de 7.500 metros quadrados.