O líder da coligação, André Mendes de Carvalho, salienta que o documento viola a lei e a Constituição da República, considerando desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ao Novo Jornal, o político avança que a apreciação sucessiva da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial é uma das várias notas de protesto face à decisão tomada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.

Sobre a "brutalidade policial" contra os cidadãos que participaram da última manifestação do dia 24, na qual exigiam implementação das autarquias e melhoria das condições de vida, o responsável afirma que o TC deve esclarecer o Titular do Poder Executivo de que cometeu uma inconstitucionalidade ao produzir uma lei que limita o exercício de cidadania aos angolanos.

A CASA-CE diz que o documento a ser remetido ao TC está em fase de conclusão, para que, nos próximos dias, possa a ser apresentado àquela instância judicial.

"Estamos a preparar uma peça jurídica para enviar ao TC, a fim de que este esclareça quem está no poder. Não deve parar ou impedir o exercício de direitos fundamentais", esclarece o político da oposição.

O responsável explica, igualmente, que este tipo de restrições só deve ser aplicado naquelas circunstâncias previstas na Constituição da República.

"Só pode ser em Estado de Emergência, estado de sítio e em estado de guerra. Portanto, se não estivermos em nenhum desses, não é possível restringirem-se os direitos fundamentais. Então, para que esta situação fique clara de uma vez por toda, vamos mandar um documento ao TC, que já está a ser trabalhado", sublinha.

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