A informação foi avançada em comunicado pelo Conselho de Ministros que diz tratar-se dos projectos de resolução que aprovam as convenções "Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal" e "Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola".

O Conselho de Ministros aprovou também o "Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos Angolanos em Portugal e dos Investimentos Portugueses em Angola", bem como o "Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal".

As medidas surgem exactamente uma semana antes da visita de Estado do Presidente de Angola a Portugal, a realizar de 22 a 24 deste mês e coincidem com as tomadas hoje pelo Conselho de Ministros português que, em Lisboa, aprovou a convenção para evitar a dupla tributação de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal e o acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.

"Neste acordo estabelecem-se regras que possibilitam várias formas de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, que abarcam a realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; a assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e a notificação de documentos", refere o comunicado.