Em sede das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, os deputados "apreciaram igualmente o Projecto de Resolução que propõe a substituição do Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Alberto Uaca, por este não reunir o requisito dos 15 anos de licenciatura em Direito exigido pela Lei nº 2/08 de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, por Maria Imaculada Lourenço da Conceição Melo".

Durante a sessão, foi ainda definida a eleição, para dia 18, de membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social em Angola (ERCA), indicados pelo MPLA e pela CASA-CE, pode ainda ler-se no site.

O Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Revogação do Regime de Delimitação e Coordenação da Actuação da Administração Central e Local do Estado foi também avaliado pelos deputados, que preparam a sua próxima Reunião Plenária, marcada para dia 18 de Dezembro, dois dias antes do início da pausa parlamentar para o período natalício, refere a mesma nota.