Esta é agora a última das leis por aprovar das seis que tinham dado entrada na agenda parlamentar inseridas no Pacote Legislativo Autárquico (PLA), até que, à última da hora, como o Novo Jornal noticiou na quarta-feira, o MPLA introduziu mais quatro propostas de lei no PLA, o que, forçosamente, vai retardar a conclusão deste processo e protelar a marcação definitiva de uma data para as eleições locais, que o Presidente da República calendarizou para 2020.

"É esse documento que interessa aos angolanos e aos deputados para ser aprovado porque é fundamental para haver eleições ainda este ano", observou ao Novo Jornal o deputado e primeiro-ministro do Governo sombra do partido do "Galo Negro", Raul Danda.

A Institucionalização das Autarquias Locais, Lei principal deste processo da iniciativa do Executivo do MPLA, defende que "compete à Assembleia Nacional proceder à aprovação da lista dos municípios nos quais devem ser criadas as autarquias locais para a experiência inicial" autárquica em Angola.

De acordo com o documento, "até à data da realização das eleições autárquicas, os municípios seleccionados para a experiência inicial devem ter no seu quadro de pessoal pelo menos um técnico superior nas áreas de especialidade essenciais ao funcionamento das autarquias locais, considerando as suas atribuições e competências".

Recorde-se que a oposição discorda de forma veemente desta abordagem, o gradualismo geográfico do Executivo, defendendo que a Constituição admite o gradualismo mas administrativo, ou seja, as eleições devem abranger todos os 164 municípios do País embora, nalguns deles, as competências e responsabilidades possam ser assumidas de forma gradual e a diferentes velocidades, respondendo assim aos diferentes níveis de desenvolvimento em que se encontram.

A última lei aprovada

Entretanto, um dos últimos documentos do Pacote Legislativo Autárquico que faltava ver luz verde da Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para Autarquias Locais, que na quarta-feira foi aprovada na especialidade, defende que a mudança das competências deverá ser feita mediante a celebração de acordo entre o Estado e autarquias locais.

Esta proposta de Lei, que passou, na especialidade, com 26 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, refere que "a transferência de competências se efectua mediante a celebração de acordo entre o Estado e determinada ou determinadas autarquias locais, o qual prevê, entre outros, o conteúdo, a extensão, a duração, as modalidades e avaliação e as causas de rescisão do acordo".

Segundo a proposta de Lei, "a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais é necessariamente acompanhada da transferência de recursos financeiros, os quais são calculados com base na execução orçamental média dos últimos dois anos anteriores à transferência no domínio da respectiva competência".

De acordo com o documento a transferência de novas atribuições e competências para autarquias locais é gradual e corre após acordo entre o Estado e as autarquias locais, podendo o acordo ser celebrado com entidades representativas das autarquias.

"O Estado e as autarquias locais podem celebrar acordos para o exercício de competências, através do qual o Estado permite que certa competência seja exercida pelas autarquias locais", explica o diploma.

No domínio da educação e ensino, as autarquias locais têm as competências para construir, apetrechar, manter, reabilitar e gerir os estabelecimentos de ensino dos níveis pré-escolares e primários, de acordo com a política nacional da educação.

Recorde-se que, à última da hora, quando já decorria na Assembleia Nacional, na tarde de quarta-feira, 04, a discussão das duas propostas por aprovar do PLA, o Executivo introduziu quatro novas propostas de Lei, nomeadamente a Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação inter-Autárquica, a Proposta de Lei que aprova os Estatutos dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, a Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários das Autarquias Locais.

Esta iniciativa do Executivo gerou, como o Novo Jornal noticiou em primeira mão na quarta-feira, fortes críticas dos partidos da oposição, porque vai gerar atrasos no calendário eleitoral autárquico que deverá ser concluído ainda este ano, como anunciou o Presidente João Lourenço em 2017.