À última da hora, quando já decorre na Assembleia a discussão das duas propostas por aprovar do Pacote Legislativo Autárquico, o Executivo introduziu quatro novas propostas de Lei, nomeadamente a Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação inter-Autárquica, a Proposta de Lei que aprova os Estatutos dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, a Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários das Autarquias Locais.

O deputado da UNITA, Raul Danda, disse que a introdução destes diplomas é uma medida dilatória usada pelo Executivo para que as eleições não aconteçam este ano, conforme prometeu o Presidente da República, João Lourenço.

"São mais quatro diplomas trazidos pelo Executivo para reforçar o actual Pacote Legislativo. Assim o nosso receio é que estes documentos venham retardar a institucionalização das autarquias no País", referiu o deputado.

Para outro deputado da UNITA, David Mendes, a "introdução destes diplomas vem de uma forma indirecta condicionar o tempo da realização das eleições autárquicas".

Na sua opinião, estes diplomas que estão a ser introduzidos agora vão alterar a discussão do Pacote Legislativo Autárquico.

"Os diplomas fundamentais sobre autarquias, que estão há mais de um ano na Assembleia Nacional, não são discutidos, agora, o Executivo aparece com outros diplomas só para atrapalhar o processo", acrescentou.

O deputado independente da CASA-CE, Carlos Tiago Kandanda, disse que embora estes quatro diplomas que estão agora ser remetidos à Assembleia Nacional possam não ter substância para impedir a realização das eleições, podem criar transtornos no processo autárquico.

"Estávamos a aguardar que o Presidente da República, João Lourenço, marcasse a data das eleições no mês de Abril, agora surgem novos diplomas que podem dilatar o tempo", lamentou o deputado.

"Para nós, independentes da CASA-CE, o gradualismo geográfico ou territorial, que exclui a implementação das autarquias em alguns municípios, é um princípio violador da Constituição", disse, salientando que a oposição vai indagar com a bancada parlamentar do MPLA o surgimento de novos diplomas.

De acordo com o deputado, não há razões para existirem projectos uns atrás dos outros, enquanto se podia fazer tudo de uma só vez.

"Os deputados à Assembleia Nacional estavam a discutir os últimos dois diplomas, não compreendemos os motivos que levaram o Executivo a introduzir mais propostas de Lei", referiu.

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação inter-Autarquica; a Proposta de Lei que aprova os Estatutos dos Titulares dos Órgãos Autárquicos; A Proposta de Lei dos Símbolos Autárquicos e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários das Autarquias Locais estão já agendadas para serem discutidas na especialidade a partir da próxima semana.