"O objectivo é sensibilizar os distintos deputados a criarem as condições para que a Função Justiça veja as suas rubricas relativas à massificação e à informatização do Registo acauteladas com uma dotação realista que permita resolver este grave problema e ao mesmo tempo possa reflectir as intenções do Executivo quando informa que pretende até 2022 ter registado 70% da população que hoje não tem Registo Civil", lê-se na carta, que foi também enviada ao Presidente da República, João Lourenço.
Juntamente com as cartas, a Handeka entregou os resultados da campanha "Sem Registo, não existo", que colocou em marcha com o objectivo de identificar pessoas sem assento de nascimento e sem Bilhete de Identidade.
Num vídeo distribuído com as cartas, a organização não governamental mostra "os constrangimentos e atropelos aos Direitos Humanos em que vivem 11 milhões de pessoas que não têm Registo Civil e ou Bilhete de Identidade".
"Em Angola há 11 milhões de pessoas que não têm Registo Civil. Estas pessoas não podem estudar depois da 6ª classe, não podem trabalhar, não podem tirar a carta de condução, não podem casar, não podem abrir uma conta num banco, não podem comprar uma moto e registá-la, não podem fazer uma escritura do seu terreno ou da sua casa, não podem viajar de avião, nem de carro pelo país pois se forem apanhados num controlo correm o risco de dormir na cadeia. Não podem sequer entrar numa instituição publica porque não têm identificação. Não podem tirar a carta de condução, nem tirar um curso profissional. Não podem registar os seus filhos. No limite nem sequer podem morrer decentemente pois sem BI não serão enterrados em nenhum cemitério. Foi esta realidade que fomos conhecer, Dar voz às pessoas que afinal não existem mas votam, lembrou Alexandra Simeão, presidente da Handeka.
"Espero que com este contributo consigamos melhorar o seu conhecimento sobre este drama que é um atentado aos Direitos Humanos pois impede que uma pessoa tenha um nome, uma filiação e uma nacionalidade", referiu.
A proposta do Orçamento Geral do Estado para o ano económico 2020, cujo relatório parecer conjunto foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Trabalho Especializados, com 25 votos a favor, vai estar em discussão, na generalidade, na primeira Reunião Plenária Ordinária da terceira Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, no próximo dia 19.
Ver vídeo da Handeka entregue hoje na Assembleia Nacional