José Carlos Miguel argumentou em defesa da decisão de impugnar as medidas de limitação de liberdade do general Higino Carneiro, que incluem ainda a de obrigatoriedade de termo de identidade e residência, que, concomitantemente, implica a proibição de sair do país, com a convicção de que são "desajustadas" à situação, bem como "incongruentes" entre si.

Recorde-se que Higino Carneiro está acusado de ter praticado estes crimes enquanto ocupou o cargo de governador provincial de Luanda, entre 2016 e 2017.

Na justificação para esta tentativa de impugnar as medidas determinadas pela PGR, o advogado de Higino Carneiro, José Carlos Miguel, sublinhou que o comunicado onde a PGR descrimina as medidas "viola o princípio da presunção de inocência" e ainda o "segredo de justiça".

Higino Carneiro, além de GPL, foi ministro de várias tutelas, entre estas as Obras Públicas, e ainda governador do Kuando Kubango, e foi constituído arguido na passada semana, depois de oito horas de interrogatório na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), por suspeita de ter praticado uma gestão danosa de bens públicos através de crimes como o de peculato, de abuso de poder, corrupção passiva, ou, entre outros, associação criminosa.

O causídico aproveitou ainda a conversa com os jornalistas para desmentir que Higino Carneiro tenha, durante o interrogatório a que foi sujeito durante oito horas na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), feito quaisquer declarações fora deste âmbito, nomeadamente sobre o MPLA e as últimas eleições, pedindo às autoridades, nomeadamente o SIC, para investigar quem são os autores dessas notícias falsas.

O processo segue agora a tramitação normal para a sua conclusão e Higino Carneiro, mesmo na condição de arguido, pode "continuar a desempenhar as suas funções de deputado à Assembleia Nacional", informa ainda a PGR em comunicado emitido hoje, como estava já anunciado que faria desde o fim do interrogatório de terça-feira.