O Pacote Legislativo Eleitoral , aprovado com 189 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o deputado MPLA, Virgílio Tyova, disse que o diploma não é para agradar os partidos políticos, mas para o bem da democracia no país.

Já a deputada da UNITA, Mihaela Webba, disse na declaração de voto do seu partido que as alterações feitas ao Pacote Legislativo Eleitoral são para um quadro legal que gere alguma confiança nos pleitos eleitorais no país.

A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, disse que o consenso alcançado no debate do Pacote Legislativo Eleitoral é um grande exemplo no Parlamento angolano e defende que este espírito deve prevalecer para os futuros diplomas.

Entre as alterações acolhidas destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no processo de sorteio das listas e introdução de disposições para garantir maior clareza na acta de mesa de voto.

Para reafirmar o consenso, o Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) relativos às propostas e aos projectos de Lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, foi aprovado por unanimidade com 45 votos, concluindo assim a etapa de apreciação na especialidade destes diplomas.

O presidente da Iª Comissão da Assembleia Nacional, o deputado António Paulo (MPLA), que conduziu os trabalhos, elogiou os grupos parlamentares, que tornaram possíveis os consensos e espera que esta postura se repita na quarta-feira, 13, dia em que o diploma vai à votação final global.

A composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), em que a UNITA contestava a forma como foram distribuídos os 17 comissários que compõe este órgão, alegando que o MPLA ficou com uma maioria excessiva nove membros, foi encontrado consenso durante a discussão das comissões.

Para o efeito, os dois partidos concluíram haver três observadores eleitorais nacionais credenciados, que passam a assistir às reuniões plenárias deste órgão, especialmente no período que vai do início da campanha eleitoral até à divulgação dos resultados definitivos.

Esses observadores serão designados entre si, nos termos da legislação em vigor, e visam reforçar a transparência e credibilidade do processo eleitoral.

Durante o debate na especialidade, os deputados concordaram com a criação de um novo capítulo sobre a estrutura e pessoal da CNE, incluindo cargos de chefia por contrato, com base na legislação aplicável.

As competências da Comissão Nacional Eleitoral foram ajustadas, com a transferência de algumas atribuições específicas para o plenário, garantindo maior coerência e transparência no funcionamento interno.

Os deputados aprovaram também disposições que reforçam o acesso dos comissários, mandatários, assistentes permanentes e observadores aos centros de escrutínio e expedição, garantindo a sua presença desde o início da observação eleitoral até à publicação oficial dos resultados.

Durante a discussão na especialidade do Pacote Legislativo Eleitoral, a proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da iniciativa do Executivo e da UNITA, alcançou consensos em 11 aspectos fundamentais, considerados "polémicos", com o destaque para a retirada da acta-sintese, mantendo-se apenas a da mesa.

Concluíram que uma cópia do relatório de auditoria será disponibilizada aos mandatários das candidaturas.

O acordo avança ainda que a acta da mesa vai ser assinada e carimbada pelos presidentes das mesas e delegados de listas e ser-lhe-ão entregues cópias.

Conforme ficou acordado, uma cópia de acta de mesa será fixada no local de funcionamento da mesa de voto, assinada e carimbada pelo presidente da assembleia da mesa de voto.

O MPLA e UNITA concordaram ainda que as mesas de voto passam a ter dois cadernos eleitorais, sendo um exemplar único para a consulta e acompanhamento dos delegados de lista e outro para os membros das mesas de voto.