A comissão, coordenada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, conta ainda com os ministros do Interior, das Relações Exteriores, das Finanças, da Administração do Território, da Justiça e dos Direitos Humanos, das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, e com o ministro e director do Gabinete do Chefe de Estado.

Esta comissão tem como atribuições criar as condições técnicas, tecnológicas, administrativa e humanas para a actualização dos dados dos cidadãos maiores com a natureza de prova de vida; actualiza a Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM) com natureza de prova de vida, assegurando a validação presencial e biométrica dos cidadãos maiores.

Compete ainda à comissão assegurar a actualização presencial e biométrica dos dados dos cidadãos angolanos residentes no exterior, através das missões diplomáticas e consulares, garantindo а sua integração plena na BDCМ;

A comissão deverá igualmente reforçar a rede de Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP) nas unidades territoriais de nível municipal e infra-municipal, com a disponibilidade de comunicação, melhoria do layout, ergonomia, imagem institucional e funcionalidade dos espaços;

Também deverá reforçar as infra-estruturas de energia, equipamentos computacionais e sistemas de comunicação da rede BUAP, garantindo conectividade, segurança digital e suporte técnico adequado à execução das operações de registo e actualização de dados; assim como criar condições para a estabilização e permanência da interoperabilidade de dados entre a Base de Dados de Identificação Civil e a BDCM;

É competência da comissão actualizar e expandir a rede de pontos de referência geográfica, incluindo novas centralidades e áreas de expansão urbana, permitindo a identificação unívoca das áreas de residência dos cidadãos;

A comissão ciada pelo Chefe de Estado deverá harmonizar e consolidar a BDCM como base oficial de referência eleitoral, por via da interoperabilidade com a BDIC, permitindo uma gestão integrada, de duplicada biometricamente, com residência actualizada; promover campanhas de massificação da emissão e entrega do Bilhete de Identidade aos cidadãos nacionais residentes no País e no estrangeiro; promover campanhas de comunicação e mobilização social relativas à importância e obrigatoriedade da actualização de dados no contexto do Registo Eleitoral Oficioso;

Deverá ainda consolidar e institucionalizar o processo de modernização da prestação de serviços permanentes ao nível dos órgãos da Administração Local do Estado; melhorar as infra-estruturas físicas, as condições técnicas e os recursos humanos das administrações municipais e comunais, assegurando a prestação de serviços públicos com qualidade, proximidade e continuidade;

A comissão interministerial reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu coordenador, determina o documento assinado pelo Chefe de Estado.

O coordenador da comissão deve informar regularmente o Chefe de Estado e do Governo, mediante a apresentação de um relatório mensal das actividades desenvolvidas.