Um dos mais mediáticos processos que correram pelos tribunais angolanos nos últimos anos, o dos 17 activistas hoje condenados entre dois e oito anos de cadeia efectiva, vai ter continuidade através de recursos apresentados pela defesa e pelo Ministério Público. Apesar da severidade do Tribunal, pode ainda faltar muito para chegar ao fim.
Para já, a defesa de quatro dos arguidos, da responsabilidade do advogado David Mendes, garantiu, após a leitura da sentença, que o recurso já está a seguir o seu caminho, sublinhando que “houve, ao longo do julgamento, várias violações à lei fundamental”.
“Até sexta-feira, acreditamos estar em condições de entregar, em nome da defesa, o recurso junto do Tribunal Constitucional. Este recurso surge por entendermos que houve, ao longo do julgamento, várias violações à lei fundamental”, disse David Mendes ao online do Novo Jornal.
As condenações, entre dois e oito anos, tiveram por base a convicção do Tribunal de que ocorreram os crimes de associação de malfeitores e co-autoria de actos preparatórios para uma rebelião.
David Mendes apontou ainda que ”a decisão de apelar da sentença para o Tribunal Supremo ficou lavrada em acta, pelo que se considera, desde logo, que o recurso está formalmente entregue”.
Entre as justificações ara o recurso está “a violação dos direitos de reunião, de associação e de liberdade de expressão”.
“Por outro lado, a defesa entende que o juiz da causa, ao não ter colocado perante os réus as provas dos crimes, também violou a Constituição. Além disso, o juiz, no nosso entendimento, também violou o princípio do acusatório e transformou-se, ao longo do processo, em juiz inquisidor. Ele próprio procurou provas para incriminar os réus”, esclareceu.
E prosseguiu: “Acreditamos no tribunal Constitucional e na celeridade de uma decisão. Sabemos que no Tribunal Supremo nem daqui a dois anos haverá decisão sobre o recurso agora entregue”.
Reacção da HRW e da AI
Entretanto, a organização de direitos humanos Human Rights Watch (HRW), citada pela Lusa, considerou de “extremamente ridícula” a condenação, prometendo que vai “continuar a colocar pressão” sobre o regime de Luanda.
“É uma sentença extremamente ridícula e não sei baseada em quê, porque, durante estes meses a que estivemos a assistir ao julgamento, não foram apresentadas em tribunal nenhumas provas que justificassem penas tão pesadas contra estes 17 activistas”, denuncia Zenaida Machado, da HRW.
Zenaida Machado recorda que “Angola tem compromissos internacionais”, que tem de respeitar. “Não o fez agora, com este julgamento. É uma decepção, esperava-se melhor deste tribunal. O tribunal não mostrou que tem capacidade para julgar casos do género e muito menos ser independente daquilo que são pressões políticas dentro de Angola”, avalia.
Já a Amnistia Internacional (AI) apontou a sentença como fruto de irregularidades, insistindo que se trata de “prisioneiros de consciência”.
Em declarações à Lusa, Ana Monteiro, porta-voz e coordenadora de campanhas da secção portuguesa da AI, comentou a decisão do tribunal de Luanda, frisando que “nenhum dos activistas devia ter sido julgado, quanto mais condenado”.
“Todo este julgamento, desde o início, tem sido marcado por uma série de irregularidades”, denunciou Ana Monteiro, recordando que se trata de “cidadãos angolanos que estavam reunidos a falar sobre democracia, sobre liberdade, que estavam a ler um livro" e foram "levados a julgamento por causa disso”.
Os activistas – o músico luso-angolano Luaty Beirão, o estudante universitário Manuel Chivonde "Nito Alves", o professor universitário Nuno Dala, o jornalista e professor universitário Domingos da Cruz, o professor primário Afonso "M'banza Hanza", o professor do 2.º ciclo José Hata, o jornalista Sedrick de Carvalho, o funcionário público Benedito Jeremias, o cineasta Nélson Dibango, o mecânico Fernando António Tomás, o tenente da Força Aérea Osvalgo Caholo, os estudantes Inocêncio de Brito, Albano Bingo Bingo, Arante Kivuvu e Hitler Tshikonde, a estudante universitária Laurinda Gouveia e a secretária Rosa Conde – estavam ainda acusados de actos preparatórios para realizar um atentado contra o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, acusação que o Ministério Público angolano acabou por deixar cair.
A história do processo
Os activistas estavam a ser julgados desde 16 de Novembro do ano passado por um conjunto de acusações, que passavam por crimes como planeamento de atentado contra o Presidente da República, que acabou por cair durante o julgamento, e ainda a preparação de actos de desestabilização pública, entre outros, nomeadamente através de reuniões periódicas onde eram discutidas ideias retiradas de um livro do norte-americano Gene Sharp, “Da Ditadura à Democracia”, comummente utilizado como rastilho para as chamadas “Primaveras Árabes”.
Os activistas recusaram sempre as acusações imputadas e garantiram em tribunal que os encontros semanais que promoviam – foram detidos durante uma destas reuniões, a 20 de Junho - visavam discutir política e não qualquer acção de destituição do Governo ou actos violentos.
Dos 17 jovens em tribunal, duas aguardaram sempre desfecho do processo em liberdade, enquanto os restantes 15 cumpriram prisão preventiva entre Junho, altura da detenção, e 18 de Dezembro, quando foram revistas as medidas de coação, passando então a prisão domiciliária.
Manuel Chivonde "Nito Alves", 19 anos, estudante universitário, estava em prisão domiciliária, mas em Janeiro foi condenado sumariamente a seis meses de prisão efectiva por injúrias no tribunal, enquanto Nuno Dala, de 31 anos, professor universitário e investigador, regressou igualmente à cadeia, por se recusar a comparecer no julgamento, alegando falta de tratamento médico dos Serviços Prisionais, tendo iniciado a 10 de Março uma greve de fome.
O luso-angolano Luaty Beirão, de 34 anos, músico e engenheiro informático de profissão - que promoveu uma greve de fome de 36 dias contra a sua detenção - é um dos rostos mais visíveis do grupo de 13 activistas que estavam em em prisão domiciliária, tal como o professor universitário e jornalista Domingos da Cruz, de 32 anos, autor de um livro, baseado na obra de Gene Sharp, que os activistas estudavam nas reuniões semanais promovidas em Luanda e utilizado como prova pela acusação neste processo.
Igualmente em prisão domiciliária, sem exercerem qualquer actividade há quase dez meses, estiveram Afonso "M'banza Hanza", 30 anos, professor ensino primário, José Hata, 31 anos, professor do segundo ciclo, Sedrick de Carvalho, 26 anos, jornalista, Benedito Jeremias, 31 anos, funcionário público, Nélson Dibango, 33 anos, cineasta, Fernando António Tomás, 33 anos, mecânico, e Osvalgo Caholo, 26 anos, tenente da Força Aérea Angolana.
A estudante universitária Laurinda Gouveia, de 26 anos, e a secretária Rosa Conde, de 28 anos, foram constituídas arguidas no mesmo processo em Setembro e aguardaram em liberdade provisória.