No entanto, a realidade vivida nos musseques de Luanda, nas comunas do Cunene ou nas salas de espera dos postos policiais conta uma história bem diferente. Milhões de mulheres angolanas continuam sem conseguir aceder à justiça. A razão principal não é a falta de leis, mas sim o facto de os orçamentos públicos não as financiarem de forma adequada.
As conclusões do recente debate global promovido pela ONU Mulheres e pela Parceria Internacional de Orçamento (IBP) poderiam ter sido escritas a pensar em Angola. O evento, intitulado "Financiando o Acesso das Mulheres à Justiça: Fechando Lacunas, Escalando Soluções", colocou o dedo na ferida ao abordar não apenas os quadros legais, mas as realidades fiscais que determinam o destino dos direitos das mulheres.
Apesar dos compromissos internacionais e nacionais, as práticas de orçamentação sensível ao género em Angola ainda são incipientes. A ausência de recursos transforma direitos constitucionais em promessas vazias. A nossa realidade quotidiana é duramente marcada por:
. Tribunais e Salas de Atendimento à Vítima sem recursos: As estruturas especializadas existem em poucos municípios. Onde funcionam, enfrentam a falta crónica de recursos humanos e materiais. Muitas vezes, não há um veículo para realizar uma diligência crucial, um técnico social para acolher devidamente uma vítima ou simplesmente papel e tinta para lavrar um auto de ocorrência.
· O peso da dívida e a austeridade: As dificuldades macro-orçamentais que o país enfrenta têm um rosto claramente feminino. Num contexto de restrições, os cortes orçamentais atingem primeiro os serviços sociais básicos e a justiça, sectores já de si frágeis. A austeridade agrava o défice de justiça, deixando as mulheres mais pobres e vulneráveis ainda mais desprotegidas.
· Barreiras estruturais que persistem por falta de verba: A lei existe, mas não há orçamento para a sua implementação. Falta financiamento para campanhas massivas de divulgação legal nos idiomas nacionais, para a formação contínua de juízes, procuradores e polícias em perspectiva de género e para a criação e manutenção de gabinetes de apoio jurídico gratuito nos bairros. Sem estes investimentos, a Lei 25/11 permanece letra morta para a maioria das mulheres.
O nosso desafio, portanto, não é apenas legal, é fundamentalmente fiscal. É imperioso reconhecer que o acesso à justiça é um serviço público que precisa de ser custeado. Para tal, é urgente escalar soluções e passar da intenção política à ação concreta, com meios financeiros à altura. Isso significa:
1. Transparência e Participação no OGE: A sociedade civil e as comunidades precisam de ter a capacidade de "seguir o dinheiro" público. É essencial criar mecanismos para que possamos influenciar a elaboração e monitorizar a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), percebendo exatamente quanto e como está a ser gasto na proteção das mulheres e no funcionamento do sistema de justiça.
2. Compromissos com Prazos e Metas: O Governo deve assumir, no quadro das recomendações internacionais (como as da CSW70), compromissos claros e mensuráveis. É preciso estabelecer metas com prazos definidos para a alocação de recursos específicos destinados à implementação integral da Lei Contra a Violência Doméstica e ao apetrechamento do sistema de justiça em todos os municípios.
3. Vontade Política com Execução Orçamental: Não bastam discursos sobre o empoderamento da mulher. É indispensável inscrever no OGE, e efetivamente executar, os fundos necessários para que as Procuradorias da República, os juízos de família e as casas de acolhimento funcionem de forma ininterrupta e com dignidade.
A questão central que se coloca a todos nós, cidadãos e governantes, é simples e direta: o dinheiro de Angola está a chegar às mulheres que precisam de justiça? A resposta, sabemos, é infelizmente negativa.

Enquanto o orçamento não refletir a prioridade política declarada, continuaremos a ter leis admiráveis e uma justiça que só existe para poucas. É tempo de trabalhar em conjunto - Governo, Parlamento, sociedade civil e parceiros - para fechar esta lacuna e construir um sistema de justiça que, sendo devidamente financiado, chegue finalmente a todas as angolanas.