A Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas junta-se a outros dois diplomas, também já aprovados na Assembleia Nacional, nomeadamente a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, da iniciativa da UNITA e da CASA-CE.

Os mais polémicos e que geram maior tensão entre o Executivo e a oposição, nomeadamente a Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias; a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; a Proposta de Lei que Aprova o Regime Financeiro das autarquias Locais; a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; e a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, transitaram para 2020.

O que o parlamento vai ainda votar

Os deputados vão, esta quinta-feira discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma nova família de notas de kwanza.

A medida visa aprimorar os dispositivos de segurança em todas as notas, bem como alterar o substrato das mesmas, resultando em benefícios para quem as usa, tais como maior durabilidade, aumento significativo dos níveis de segurança e melhoria da qualidade.

Na agenda da sessão constam, igualmente, para discussão, o Projecto de Lei que autoriza o Presidente da Re-pública, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos.

Vão ainda votar o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados pelo MPLA nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Huíla, Lunda-Norte e Uíje.

Recorde-se que os partidos políticos da oposição defendem o primeiro trimestre do próximo ano como data limite para a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico em discussão na Assembleia Nacional.

A UNITA, contactada pelo NJOnline, diz suspeitar que a crise económica e social que a País atravessa está fazer com que o MPLA e o seu Executivo adiem as autarquias para 2021.

O primeiro-ministro do Governo Sombra da UNITA, Raul Danda, lamentou a falta de empenho e dedicação dos deputados do MPLA e do seu Executivo em não concluírem a discussão e a aprovação do Pacote Legislativo Autárquico.

"O ano terminou, o MPLA e o seu Governo não avançam o horizonte temporal para a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico. Nós queremos ver concluído este processo, no curto espaço de tempo para que o País possa realizar Eleições Autárquicas em 2020, conforme anunciado", disse ao NJOnline, Raul Danda.

O antigo vice-presidente da UNITA disse que, se o Pacote Legislativo Autárquico não for aprovado até ao primeiro trimestre do próximo ano, as eleições não terão lugar no País, violando a Constituição de Angola.

"É vergonhoso, um País com 44 anos de existência, não consegue descentralizar o poder político. O País está parado, a miséria e a pobreza continuam a fustigar os angolanos. Por isso, a realização das autarquias em todos os municípios é a solução", referiu, salientando que a crise que o País atravessa faz com que o MPLA queira adiar as eleições.

O líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, também elegeu o primeiro trimestre do próximo ano como o período limite para a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico.

"As eleições autárquicas foram anunciadas pelo Presidente da República, João Lourenço, e têm de ter lugar no próximo ano. Esperamos que o MPLA e o Executivo cumpram as promessas feitas aos angolanos", frisou.

Para o líder parlamentar do PRS, Benedito Daniel, a Assembleia Nacional está atrasada na aprovação de toda a legislação autárquica e defendeu a necessidade de se imprimir mais dinamismo na finalização dos referidos diplomas.

"A Assembleia Nacional deve urgentemente prestar maior atenção ao Pacote Legislativo Autárquico, porque a sua implementação constitui um contributo ao desenvolvimento da democracia interna", sublinhou.