Segundo o Executivo, a proposta de Lei decorre dos compromissos assumidos por Angola no protocolo das trocas comerciais da região.

O documento é acompanhado do respectivo projecto de decreto legislativo presidencial e visa estimular o comércio intra-regional e reforçar a integração da economia angolana no espaço da SADC.

O diploma visa ainda aumentar a competitividade do sector produtivo nacional e reduzir os custos de importação de matérias-primas e bens intermédios, com impacto positivo nos preços ao consumidor.

O protocolo sobre trocas comerciais na região da SADC é o instrumento legal assinado em Agosto de 1996, em Maseru, no Lesoto, que visa liberalizar o comércio inter-regional, remover barreiras tarifárias e não tarifárias, e estabelecer uma Zona de Comércio Livre entre os países membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.