A oposição, que defendia o primeiro trimestre de 2020 como data limite para a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico, foi surpreendida com mais quatro iniciativas legislativas do Executivo que deram entrada na Assembleia Nacional (AN) para discussão e aprovação, no início de Março.

Trata-se das propostas de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, sobre os Símbolos das Autarquias e sobre o Regime de Formulários das Autarquias.

No âmbito do Pacote Legislativo Autárquico já foram aprovados, em definitivo, oito diplomas legais.

A polémica Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais que o MPLA defende que venha a ser através do gradualismo territorial, que é rejeitado pela oposição que pretende um gradualismo administrativo - diferentes níveis de competências inicialmente - continua a não constar nas agendas da Assembleia Nacional.

Referira-se que quando a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais foi aprovada na especialidade na Assembleia Nacional em Março, o MPLA e a oposição concordaram que o processo de descentralização de atribuições e competências passará a ser feito de modo progressivo e em coordenação e articulação institucional entre a administração central e a administração local autónoma, evitando conflitos.

Acordaram ainda que "o reforço de atribuições e competências para as autarquias locais é antecedido de estudos, com vista a aferir, entre outros, as condições e os requisitos para a sua viabilidade".

O diploma aprovado por unanimidade na especialidade diz que "a transferência de atribuições e competências para as autarquias deve ser acompanhada da transferência de recursos financeiros, os quais são calculados com base na execução orçamental média dos últimos dois anos anteriores à transferência".

"Sempre que necessário para assegurar a eficiência administrativa das atribuições e competências transferidas e a racionalidade financeira, duas ou mais autarquias locais podem articular a sua execução conjunta ou partilhada", elucida o diploma.

O Executivo defendeu que os municípios não podem ter as mesmas competências, tendo em conta a capacidade de cada um.

"Tendo em conta que os municípios não têm todos, nem a mesma dimensão, nem a possibilidade de exercerem as mesmas competências, deve haver, sim, uma diferenciação", defendeu o Executivo.

Na plenária de quarta-feira, 22, os deputados vão ainda discutir e votar o Projecto de Lei que Autoriza o Presidente da República a legislar sobre a dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre Rendimento do Petróleo nos Blocos 30, 44, 45, e 1/14.

Os deputados vão proceder à discussão e votação, na generalidade, das propostas de Lei do Código Geral Tributário, o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, o Código de Imposto Industrial, bem como a discussão e votação da Proposta de Lei sobre o Regime da Cooperação Interautárquica.