De acordo com o acórdão consultado pelo Novo Jornal, os juízes conselheiros justificam o chumbo com a violação do princípio da segurança jurídica, da protecção da confiança e da liberdade de associação.

O diploma foi aprovado no Parlamento em Janeiro com 106 votos a favor e 77 votos contra, ee sob forte contestação da oposição e da sociedade civil.

O Executivo defendia que a Lei visava aumentar a transparência e cumprir recomendações internacionais (como as do GAFI) contra o branqueamento de capitais.