O artigo, que consta da proposta de alteração à Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, foi apreciado esta sexta-feira em Conselho de Ministros.
Com a ratificação deste diploma pela Assembleia Nacional, onde irá a aprovação pelos deputados no próximo ano, a emissão do Bilhete de Identidade passa a ser feita mediante a apresentação da certidão narrativa completa, do assento de nascimento, da cópia integral do assento de nascimento ou da certidão de baptismo, desde que tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963, ou ainda do cartão de eleitor, desde que emitido até 31 de Março de 2017.
Sobre o desfecho desta luta que tem vindo a ser travada pela Handeka, Alexandra Simeão, presidente da Organização Não-Governamental (ONG), diz que finalmente o Governo deu um passo definitivo para a resolução de "uma situação incomportável para qualquer Estado", pois no País existem 11 milhões de pessoas que não têm Registo Civil.
"Estas pessoas não podem estudar depois da 6ª classe, não podem trabalhar, não podem tirar a carta de condução, não podem casar, não podem abrir uma conta num banco, não podem comprar uma moto e registá-la, não podem fazer uma escritura do seu terreno ou da sua casa, não podem viajar de avião, nem de carro pelo país pois se forem apanhados num controlo correm o risco de dormir na cadeia. Não podem sequer entrar numa instituição publica porque não têm identificação. Não podem tirar a carta de condução, nem tirar um curso profissional. Não podem registar os seus filhos. No limite nem sequer podem morrer decentemente pois sem BI não serão enterrados em nenhum cemitério".
A presidente da Handeka lembra que a associação colocou no terreno, em 2018, a campanha "Sem Registo, não Existo" precisamente para alertar para esta situação.
Em Novembro, a ONG apresentou um vídeo onde mostra "os constrangimentos e atropelos aos Direitos Humanos em que vivem esses 11 milhões, e onde voltava a defender que essas pessoas fossem registadas.
Ouvida pelo NJOnline, Alexandra Simeão aproveita para chamar a atenção do Governo, dizendo que não será aceitável que, em 2022, alguém possa ter acesso ao cartão de eleitor apenas com base em prova testemunhal, sem bilhete de Identidade.
"Não se pode continuar a dar cartões de eleitor a quem não tem Bilhete de Identidade e acontecer o que aconteceu nas eleições gerais de 2017. É aproveitar para endireitar o leme deste navio.