A preocupação e desconfiança da oposição sobre a concretização do calendário eleitoral autárquico surge por não constarem quaisquer verbas para eleições autárquicas no Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico 2020 que foi ontem aprovado na generalidade.

"Logo que a Assembleia Nacional aprove o Pacote Legislativo, o Governo vai disponibilizar uma verba para o efeito", acrescentou Vera Daves na sua intervenção perante os deputados.

O líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, suspeita que as eleições autárquicas venham a realizar-se simultaneamente com as gerais em 2022.

"O ano acabou, a Assembleia Nacional não conclui a aprovação do Pacote Legislativo, do qual foram apenas aprovados dois diplomas de iniciativa da UNITA e da CASA-CE. Isso indica haver pouca vontade neste processo", disse o deputado.

Para a deputada da UNITA, Navita Ngolo, o atraso na aprovação do Pacote Legislativo autárquico pode colocar em risco a realização das eleições marcadas para o próximo ano.

"O Executivo vai querer justificar o adiamento com a crise financeira, mas isso não pode acontecer porque foi o próprio Presidente da República quem anunciou aos angolanos que as autárquicas teriam lugar em 2020", apontou.

O presidente do PRS, Benedito Daniel, não concorda com o Executivo que sempre alegou a falta de condições mínimas na maioria dos municípios de Angola, como a principal razão para não avançar com as autárquicas.

"O gradualismo consagrado no artigo 242 da Constituição da República de Angola é funcional e não territorial, isto é, deve-se implementar as Autarquias Locais em simultâneo em todo território nacional, transferindo-se, apenas, faseadamente, as atribuições ou funções do Estado para as Autárquicas Locais", disse.

O líder da FNLA, Lucas Ngonda, também desconfia que as autarquias venham ter lugar em 2022.

"O MPLA e o seu Governo querem atrasar a aprovação do Pacote Legislativo, já que a conjuntura socioeconómico do País é preocupante, mas não se pode permitir isso", frisou.

Antes do encerramento do ano legislativo, a Assembleia Nacional já tinha dado o primeiro passo para a institucionalização das autarquias, com aprovação, por consenso, de duas Leis do Pacote Legislativo Autárquico.

Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativo sobre Autarquias Locais, da iniciativa da UNITA e CASA-CE.

Neste momento falta aprovar um conjunto de seis Leis, onde estão as de maior potencial de polémica e que geram maior tensão entre Governo e a oposição: Proposta de Lei sobre Eleições Autárquicas; a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado Para as Autarquias; a proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; a Proposta de Lei que Aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.