Apesar de estar em curso a revisão da actual Lei de Terras, por desajustes à actual Constituição da República de Angola, agudizando a problemática da ocupação de terrenos, as organizações da sociedade civil afirmam constatar certa exclusão no processo, sobretudo dos actores não estatais que lidam com as comunidades.

Segundo o documento-conjunto a que o NJ teve acesso, rubricado pela Rede Terra, Development Workshop e pela ADRA, essas organizações asseguram ter constatado este facto devido à não-divulgação do calendário e da metodologia de revisão do pacote legislativo fundiário à sociedade, incluindo administrações municipais que se demostraram surpreendentes sobre o dossiê "Revisão da Lei de Terras" em curso, em sede dos encontros de auscultação realizados sob égide dessas instituições da sociedade civis.

A posição conjunta refere que a auscultação está restrita à província de Luanda e com poucos actores, numa gestão que considera "sigilosa de informação relativa ao processo de revisão da Lei de Terras".

Apontam como exemplo o silêncio ao qual o actual Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território se remeteu, depois de ter sido contactado por estas organizações, na perspectiva de obter a versão do Projecto de Alteração da Lei de Terras, ora entregue ao Conselho de Ministros.

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