Actualmente o processo de registo e licenciamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada é feito pelos comandos províncias da PN, que depois envia o processo para o comando geral a quem cabe decidir sobre a legalização da empresa.

Após criar o Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), a PN está a obrigar, desde 21 de Janeiro, a que as empresas prestadoras de serviços de segurança privada façam o recadastramento, registo e licenciamento no portal, de forma obrigatória, até ao dia 21 deste mês.

O Novo Jornal soube junto da PN que o não cumprimento do prazo estabelecido poderá resultar em sanções administrativas graves.

Desde o início do processo de inscrição na plataforma digital da PN para organizar, controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança, mais de 3.000 empresas já formalizaram a sua inscrição e pedido de legalização.

O intendente N'simba Manuel Salakiaku Mbunga, chefe de departamento de segurança privada da PN, diz que o processo está a ser realizado de forma presencial e visa integrar as empresas no SIGESP, no âmbito do programa de digitalização dos serviços da PN.

À margem de um workshop sobre o funcionamento do SIGESP, o 2º comandante geral da PN, comissário-chefe Orlando Bernardo, explicou ao Novo Jornal que o SIGESP não foi criado apenas para o cadastramento e certificação das empresas, mas como uma plataforma integrada, que permite às empresas interagir com a polícia.

"A solicitação de serviços, a apresentação de denúncias, o licenciamento e a autorização de actos administrativos, bem como o controlo do pessoal de segurança privada e o acompanhamento dos processos de formação e emissão de carteiras profissionais", explicou.

Segundo o número 2 da PN, trata-se, na realidade, de uma ferramenta de gestão, na qual interagem simultaneamente todas as entidades envolvidas.

Importa referir que as empresas privadas estão proibidas de fazer o uso de armas de guerra, como as AKM.

De Fevereiro a Junho de 2025, a Polícia Nacional recolheu em todo o País 31.392 armas de guerra em posse de empresas privadas de segurança e sistema de autoproteção.