Segundo os juízes conselheiros "não se verifica qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proibição do excesso ou do direito a um processo equitativo".

A Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), de iniciativa do Titular do poder Executivo, aprovada no princípio deste ano pela Assembleia Nacional, foi objecto de um pedido de verificação abstracta sucessiva de constitucionalidade, remetido ao Tribunal Constitucional em Junho.

No documento enviado ao plenário de juízes do TC, o Grupo Parlamentar da UNITA considerava que não está em causa uma divergência de mera oportunidade legislativa, de conveniência política ou de gestão interna das Forças Armadas Angolanas (FAA), mas sim uma questão estritamente jurídico-constitucional que visa saber se o legislador ordinário podia, sem violar a Constituição, sujeitar de forma indiferenciada militares na reforma a um regime de despromoção por cláusulas amplas e valorativas e, por fim, admitir a activação desse regime por via administrativa sem densificação suficiente.

O Grupo Parlamentar da UNITA entende que a Lei 3/26 é formalmente breve, mas materialmente sensível, por alargar o âmbito subjectivo da Lei das Carreiras dos Militares "no activo, na reserva e na reforma", abranger os militares na reforma pelo instituto da despromoção por actos que atentem contra o "decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das FAA, afirmar que a despromoção do militar no activo, na reserva e na reforma ocorre por via administrativa ou judicial, estabelecendo qualquer prazo para a despromoção, podendo esta ocorrer duas, três ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa.

Esta arquitectura normativa, lida à luz da Constituição da República de Angola (CRA), segundo a UNITA, comprime de forma particularmente intensa a segurança jurídica, a igualdade, a tutela jurisdicional efectiva, o direito a julgamento justo e conforme à lei, a reserva da vida privada e o exercício livre da expressão.

O Grupo Parlamentar da UNITA, que votou contra a aprovação do diploma, solicitava, no pedido entregue no Constitucional, a verificação abstracta sucessiva de constitucionalidade das normas constantes da Lei 3/26, de 9 de Abril - Lei que altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, em especial dos segmentos normativos que dão nova redacção aos artigos 2º, 61º e 62º da Lei 13/18, de 29 de Outubro, bem como do artigo 2º da própria Lei 3/26, por violação de princípios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da Constituição da República de Angola.