Segundo apurou o NJOnline, o documento já foi apresentado às chefias militares da Polícia Nacional e aos órgãos de segurança nas províncias do Huambo, Bié, Cabinda e Benguela.

O ante-projecto, depois da sua apresentação, passará à fase da discussão com as chefias militares, e posteriormente, será submetido à apreciação do Conselho de Ministros e da Assembleia Nacional.

A aplicação dos novos instrumentos legais, segundo apurou ainda o NJOnline, "vai garantir a tipificação e punição de novos tipos de crimes, de modo a banir o vazio e a impunidade que ainda se verifica no seio dos destinatários da Justiça Militar".

O Código Penal Militar e a Lei de Defesa Nacional, elaborados em 1993, durante o período de guerra, são os únicos documentos no ramo de defesa e segurança que ainda não foram aprovados pela Assembleia Nacional.

O parlamento já aprovou as propostas de Lei das Carreiras dos Militares e dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).

A proposta de Lei das Carreiras dos Militares das FAA visa definir os princípios e os procedimentos a observar no desenvolvimento e na progressão nas carreiras militares das Forças Armadas Angolanas, os direitos e deveres dos militares, assim como disciplinar a sua gestão.