O Consulado-Geral da República de Angola no Porto afixou um comunicado datado de 11 de Junho deste ano, no qual informa à comunidade que "os serviços do sector de identificação civil ( Bilhete de Identidade e Registo Criminal), encontram-se temporariamente indisponíveis devido a problemas técnicos no sistema a partir de Luanda". Já o Consulado- Geral de Angola em Lisboa publicou um comunicado datado de 17 de Junho em que informa os utentes que " devido a constrangimentos técnicos que se verificam na plataforma de emissão de Bilhetes de Identidade e de certificados de Registo Criminal do Centro de Produção de Bilhetes de Identidade - CPBI, está impossibilitado de emitir estes documentos."

Em resumo, o que as duas instituições consulares angolanas em Portugal dizem aos utentes é que a culpa é de Luanda, que o problema não é seu. "Sacodem a água do capote". É o inverso da mensagem que Luanda passa nas publicidades dizendo aos cidadãos "não deixa o teu direito parado", quando há famílias inteiras sem documentos essenciais, que vivem na incerteza e sem beneficiar de certos direitos e até em risco de serem deportadas tudo por causa destas trafulhices consulares.

De acordo com um artigo publicado pelo economista Manuel Neto Costa na edição 945 do NJ de 10 de Julho, calcula-se que existam actualmente mais de 7,8 milhões de habitantes com 18 ou mais anos de idade (35% do total) sem Bilhete de Identidade, tendo como base dados do Censo Geral da População e da Habitação de 2024. No mesmo artigo, o autor refere que em Novembro de 2019 o Governo angolano inaugurou o Centro de Produção do Bilhete de Identidade ( CPBI) do Kilamba, em Luanda, o qual custou ao Estado 243 milhões de dólares e foi apresentado como uma solução que operaria uma "revolução" no acesso dos cidadãos ao BI, de tal modo que se perspectivou atingir uma cobertura do BI no final de 2022, acima da meta dos 77% prevista no PDN 2018-2022. Entrementes, o Censo de 2024 indicou que a cobertura nesse ano era de apenas cerca de 52% para cidadãos com 5 ou mais anos de idade e 65% para cidadãos com 18 ou mais anos de idade, escreveu o nosso colunista. É hoje esta plataforma que apresenta "constrangimentos técnicos" e que há mais de um mês tem privado os nossos cidadãos de documentos essenciais com todas as consequências jurídicas, legais e humanas que isto acarreta.

Segundo fontes do NJ, há muito que as missões consulares em Lisboa e no Porto não transferem para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos os valores que são devidos por via dos emolumentos que cobram pela emissão de Bilhetes de Identidade e do Registo Criminal. Estas nossas fontes falam de dívidas de milhares de dólares, qualquer coisa como três milhões de Euros. Mas não é só em Portugal... o mesmo se dá em países como Alemanha, Espanha, Estados Unidos da América e outros. O esquema existente e que parece já ser antigo e bem montado, é que as nossas missões consulares cobram aos utentes pela emissão destes documentos mas Luanda não está a ver a cor do dinheiro, e então simplesmente deu uma " barra", como se diz na gíria, e só libera os acessos; com isso, os cidadãos ficam privados de direitos.

Se o dinheiro foi recebido e entrou, por que razão não chega até Luanda? E quem fala de BI está a falar da emissão de passaportes que custam ainda mais caro, mas também há quem não esteja a ver a cor do dinheiro. Parece que as negociações estão difíceis, e vamos ver se a situação fica ultrapassada.

Mas quem paga aos utentes pelos danos causados por esta situação? Então há BI para os cidadãos que estão em território nacional e não há para os cidadãos que vivem no estrangeiro? São menos cidadãos por viverem lá fora? E podem ficar privados de direitos por causa de incumprimentos institucionais?
O Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares ( ICAESC) recusou-se a falar ao NJ. O mesmo aconteceu com os consulados- gerais de Lisboa e do Porto que nunca se dignaram responder o NJ.

O Ministério das Justiça e dos Direitos Humanos também foi questionado, no entanto, de igual modo nunca falou para o NJ sobre o assunto. Todos se calam, e o problema persiste...! Uns vão assistindo... outros fingem que não sabem e há ainda outros que vão enchendo os bolsos com estas trafulhices consulares!