A Lei da Observação Eleitoral surge no quadro da preparação para as próximas eleições gerais e visa alterar a Lei 11/12, de 22 de Março, com o objectivo de modernizar o regime jurídico da observação eleitoral, "tornando-o mais abrangente e inclusivo".

Entre as principais medidas apresentadas, a UNITA defende o aumento do número de observadores eleitorais nacionais, o alargamento da participação de organizações da sociedade civil e o reforço dos mecanismos de credenciamento, "com vista a garantir maior eficiência, antecedência e imparcialidade no processo".

Estas propostas da iniciativa da UNITA fazem parte de um pacote legislativo que inclui alterações à Lei do Financiamento Partidário.

A UNITA, segundo o documento, busca assegurar um ambiente de "leal competição" nas próximas eleições.

Na plenária do dia 23, o Parlamento angolano agendou ainda para a votação final global das Propostas de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e do Código de Valores Mobiliários.

Relativamente à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar (STM), pretende "alargar a sua competência para incluir o contencioso administrativo e disciplinar de militares e polícias".

Esta reforma, segundo o documento, "visa concentrar o direito penal e disciplinar num único órgão, adequando-o à Constituição e modernizando a justiça militar".

O Supremo Tribunal Militar, de acordo com o documento, passa a apreciar recursos sobre actos administrativos e disciplinares aplicados aos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional, não se limitando apenas a crimes militares.

No que diz respeito à proposta de Lei do Código de Valores Mobiliários, visa a reforma estrutural do mercado de capitais.

Esta revisão simplifica regras, protege investidores minoritários e regula instrumentos financeiros, alinhando-se com padrões internacionais, segundo o documento.

Visa ainda "aumentar a transparência, reduzir encargos administrativos e incentivar o acesso ao mercado de valores mobiliários".

A proposta inclui regras para novos instrumentos financeiros, incluindo instrumentos derivados, promovendo o desenvolvimento do mercado.

No domínio das questões internas, os deputados vão apreciar o projecto de resolução que aprova o regulamento de organização e funcionamento do canal de televisão parlamentar e o relatório de execução orçamental, financeiro e contas da Assembleia Nacional referente ao exercício fiscal de 2024.