Durante a consulta pública da proposta, que busca garantir cobertura social, incluindo de trabalhadores domésticos e desportistas, foi recomendada a extensão da protecção social complementar ao sector privado.

Já foram consultados o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Juízes de Angola (AJA), a Ordem dos Advogados de Angola (OAA), a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), a Comissão Nacional para a OIT (CNOIT) e o Conselho Nacional de Segurança Social (CNSS).

O diploma visa responder à necessidade de modernização do sistema, tendo em conta que a Lei vigente tem mais de 20 anos, e precisa de ser adaptada ao novo contexto.

A proposta alinha o sistema angolano com os principais instrumentos internacionais da Organização Internacional do Trabalho, incluindo a Convenção n.º 102 relativa à Segurança Social (Norma Mínima), de 1952, cuja adesão foi recentemente aprovada pela Resolução n.º 98/24, de 30 de Agosto, da Assembleia Nacional.

A proposta serve ainda para garantir a sustentabilidade económica e financeira da protecção social obrigatória, através da consagração do princípio da contributividade, da melhoria dos mecanismos de cobrança voluntária e coerciva e da criação de reservas técnicas e fundos de estabilização, destinados a garantir as prestações presentes e futuras.