A UNITA absteve-se na votação da acta-sintese, e de acordo com o deputado Faustino Mumbica, "foi a negociação possível", porque queriam que alguns aspectos fossem melhorados, mas o voto da maioria teve impacto.

O entendimento alcançado, segundo apurou o Novo Jornal, diz que nas próximas eleições, em 2027, os angolanos vão votar com o cartão de eleitor, contrariando a proposta do Executivo, que defendia o bilhete de identidade como único documento válido para o exercício de voto.

Durante o intenso debate na especialidade, os deputados do MPLA e da UNITA concluíram que uma cópia do relatório de auditoria será disponibilizada aos mandatários das candidaturas.

O acordo avança ainda que a acta da mesa vai ser assinada e carimbada pelos presidentes das mesas, e delegados de listas, com cópias que lhes serão entregues.

Conforme ficou acordado, uma cópia da acta de mesa será fixada no local de funcionamento da mesa de voto, assinada e carimbada pelo presidente de assembleia de mesa de voto.

O MPLA e UNITA concordaram ainda que as mesas de voto passam a ter dois cadernos eleitorais, sendo um exemplar único para a consulta e acompanhamento dos delegados de lista e outro para os membros das mesas de voto.

Neste entendimento ficou estabelecido que as mesas móveis não foram aceites e os kits de energia eléctrica para as mesas de voto mantém-se, como um dos elementos de mesa de voto.

Ficou ainda determinado que a acta de mesa passa a conter todos os elementos que constam da acta-sintese e que o artigo 201, que o Executivo pretendia revogar da actual Lei, vai continuar.

Segundo o acórdão, os resultados eleitorais municipais passam a ser divulgados no site da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Na Proposta de Lei da UNITA, entre os vários artigos acolhidos destaca-se o 3º que determina a republicação integral da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, incorporando os aditamentos e revogação constantes da presente alteração.

O debate vai continuar na Assembleia Nacional no início de Agosto.