O documento, já aprovado na generalidade com 88 votos a favor, um contra e 57 abstenções, vai alargar a sua jurisdição para incluir recursos de matéria disciplinar e actos administrativos de militares e polícias.

O objectivo da proposta de Lei é, segundo o Executivo, adequar os regulamentos disciplinares militares à Constituição da República de Angola, "garantindo maior rigor, clareza e proporcionalidade na aplicação de sanções, assegurando os direitos e deveres dos militares".

Estas mudanças, de acordo com o documento, visam modernizar a justiça militar, que já se encontrava com normas consideradas antiquadas em relação à realidade angolana actual.

O Supremo Tribunal Militar, depois da aprovação do diploma, passará a apreciar recursos disciplinares, não se limitando apenas à justiça penal militar.

A iniciativa insere-se num pacote maior que busca reformar a justiça militar e reforçar a disciplina dentro das Forças Armadas Angolanas (FAA).

A alteração à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar visa reunir no mesmo juízo o direito penal militar e o direito disciplinar militar.