Sobre a proposta de Lei da Reprodução Humana Medicamente Assistida, o deputado da UNITA, Maurílio Luiele, disse que "o diploma vai mitigar as carências emocionais e afectivas de muitas famílias angolanas que sofrem com a infertilidade".

"O documento vai evitar que casais angolanos ou pessoas solteiras com dificuldades de procriar recorram ao exterior do País, com custos económicos bastante elevados, não só para as famílias e pessoas em causa, mas também para o País", acrescentou.

O líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que a infertilidade em Angola representa um problema de saúde pública no País, e que, "com a Lei aprovada, será possível regular a utilização de técnicas da reprodução humana assistida".

"Esta Lei vai trazer significativos ganhos na sociedade angolana", frisou.

O diploma hoje aprovado e que aguarda a sua publicação no Diário da República, regula a utilização de técnicas de Reprodução Humana Medicamente Assistida, designadamente inseminação artificial, fecundação laboratorial ou fertilização "in vitro", entre outras.

A proposta de Lei surge para minimizar as carências emocionais e afectivas das famílias com infertilidade e dificuldades de procriação, problemas que afectam mais de um milhão de casais em Angola, conforme dados do Governo.

Pretende-se com o diploma reduzir em 55 por cento a deslocação de casais com esse problema ao exterior do país e poupar recursos financeiros.

Quanto à proposta que altera a Lei das Actividades Comerciais, o deputado da UNITA, Rafael Massanga Savimbi, que leu a declaração do Grupo Parlamentar do seu partido, disse que votaram a favor no sentido de encorajar o Executivo "a abraçar definitivamente a economia de mercado, por ser o modelo económico que se adequa aos princípios da livre iniciativa privada, da simplificação, da facilitação da sã concorrência, e não só, desencorajando desta feita a prática promiscua de alguns detentores de cargos públicos de serem agentes empresariais nas áreas da sua jurisdição em prejuízo dos restantes concorrentes, violando a Lei".

O seu homólogo da CASA-CE, Makuta Nkondo, destacou que o facto de Angola "simplificar" processos administrativos para "combater corrupção" nos serviços públicos está a dar bons resultados.

"Estive na província do Zaire e constatei que o processo de aquisição de alvará comercial e outros documentos comerciais está completamente simplificado", acrescentou, lamentando, no entanto, a descapitalização dos pequenos comerciantes que enfrentam vários constrangimentos.

O Parlamento continua a discutir neste momento os projectos de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao primeiro trimestre de 2021 e tem agendada a discussão e votação dos projectos de resolução que aprovam os pedidos de substituição de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais propostos pelos partidos MPLA e UNITA.