Segundo uma nota da OAA, este encontro, que pretendia juntar várias figuras da sociedade civil, não terá lugar porque o tribunal deu razão a um grupo de advogados que interpôs uma providência cautelar contra o evento.

O Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, de acordo com a nota, tinha como objectivo a auscultação e reflexão sobre o documento que está em apreciação na Assembleia Nacional, com a sociedade civil.

Os seis advogados que instauraram a providência cautelar pediram ao tribunal para ordenar a não realização do debate por discordarem da competência da OAA para promover um evento desta natureza.

Segundo os requerentes, o estatuto da OAA "não integra a previsão relativa à iniciativa legislativa e ao exercício do poder político", pelo que esta organização profissional não tem legitimidade para promover processos de auscultação dedicados a analisar o Pacote Legislativo Eleitoral, nem qualquer competência para tratar de matérias de cariz eleitoral, como é o caso".

Pediam, por isso, ao tribunal, que travasse o debate "e que seja proferida uma decisão judicial definitiva quanto à competência da requerida para a promoção de um acto desta natureza".

O tribunal entende também que a realização desta actividade poderia provocar "a perda de prestígio da OAA" por "actuar à margem da Constituição e da Lei, sem respaldo das suas atribuições estatutárias", o que poderia gerar "desconfiança" na sociedade quanto à sua credibilidade.

Refira-se que o Parlamento angolano aprovou na quarta-feira, 23 de Abril, na generalidade, o pacote Legislativo Eleitoral, da iniciativa do Governo e da UNITA, com o objetivo de "adaptar algumas normas da actual legislação eleitoral".

Durante a plenária, a Proposta de Lei de iniciativa do Executivo foi aprovada com 113 votos a favor, dois contra e 68 abstenções, ao passo que a da UNITA passou com 188 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum contra.

Os documentos que vão agora a discussão na especialidade e serão fundidos num único documento na votação final.

O documento da iniciativa do Executivo, contestado pela oposição, especialmente a UNITA, pretende descontinuar o cartão de eleitor até 2027, permitindo votar apenas com o Bilhete de Identidade.