Segundo estas organizações da sociedade civil, a lei que aprova o estatuto das ONG em Angola "não está em harmonia com as convenções internacionais de direitos humanos e com os vários compromissos assumidos pelo Estado angolano".

"A Proposta de Lei do Executivo viola os princípios do acusatório e da legalidade, bem como os artigos 29 da Constituição da República (acesso ao direito e tutela jurisdicional), pois atribui poderes a uma entidade governativa de, com base em meras suspeitas, suspender a actividade das ONG, punindo-as de forma directa em violação ao princípio acusatório e do direito á defesa", disse o presidente da Associação Mãos Livres, Guilherme Neves, que falou em nome das ONG.

Segundo Guilherme Neves, o projecto de Lei atribui poderes excessivos ao órgão administrativo estatal de controlo e supervisão das ONG, o que comprometeria a independência e os direitos das ONG.

"O projecto de Lei impõe igualmente às ONGS requisitos pesados em matéria de supervisão e inspecção. As ONGS são obrigadas a divulgar informações financeiras pormenorizadas, a apresentar vários relatórios sobre projectos, incluindo as fontes de financiamento", acrescentou.

De acordo com este responsável, os apoios financeiros para os projectos das ONG e de defensores dos direitos humanos são de organizações bem identificadas, passam por instituições bancárias nacionais em rígidas regras, e alguns desses financiadores são os mesmos que apoiam alguns projectos do Executivo angolano.

"As Leis existentes já exigem que as ONG apresentem relatórios semestrais e actuais, sejam auditadas, paguem impostos e efectuem transações financeiras através de sistemas bancários regulamentados", frisou, sublinhando que as leis também prevêem a investigação e acção penal contra o terrorismo e branqueamento de capitais.

Para Guilherme Neves, a proposta agora apresentada pretende garantir que as associações registadas e não registadas possam usufruir plenamente do seu direito de procurar, receber e utilizar financiamento e outros recursos de pessoas singulares e colectivas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sem autorização prévia ou outros impedimentos indevidos".

A contra-proposta, segundo Guilherme Neves, foi entregue ao Executivo e à Assembleia Nacional.

"Espero que o Executivo e a Assembleia Nacional dêem um tratamento especial às nossas contribuições, caso contrário, a aprovação deste diploma será a morte das ONG em Angola", referiu Guilherme Neves.

O receio das organizações da sociedade civil é que, por ser uma proposta de Lei da iniciativa do Executivo, e conjugado com o facto do seu partido, o MPLA, ter a maioria parlamentar, possa ser aprovada sem alterações, sobretudo nos pontos fracturantes.

A Assembleia Nacional angolana aprovou na generalidade, a 25 de Maio do ano passado, a Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais, mas foi remetida para a Comissão de Especialidade para análise.

De recordar que em 2017 o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade orgânica de um decreto presidencial que aprova o Regulamento das Organizações Não-Governamentais que impunha restrições à actividade das associações.