O tribunal português garante que a convenção assinada entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça.
Abel Cosme abandonou o País em 2018, após o ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás ter sido detido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O antigo PCA da TCUL é acusado de ter praticado os crimes de branqueamento de capitais, corrupção, associação criminosa e desvio de fundos do Estado quando desempenhou as mesmas funções na UNICARGAS E.P, onde constituiu uma empresa privada de serviço de táxi, segundo o Ministério Público.
Abel António Cosme foi detido em Janeiro deste ano pelas autoridades portuguesas, em cumprimento de uma "notificação vermelha" da Interpol.
A defesa do ex-PCA da TCUL avançou que Abel Cosme foi a Portugal para tratar de problemas cardíacos.
Segundo o Jornal português Público, a Polícia Judiciária deu com Abel Cosme, entretanto já procurado pela Interpol, numa casa que este tinha na região de Lisboa.
Consigo, segundo o Público, estava um filho de 14 anos que sofre de uma doença crónica. O antigo gestor tem ainda uma filha de 23 anos a estudar em Portugal.
Entretanto, os ministros da Justiça de Portugal e de Angola concluíram que o suspeito era, de facto, extraditável, ao abrigo dos acordos entre os dois países nesta matéria.
A defesa de Abel António Cosme, em Portugal, refere que o ex-PCA da TCUL não tem garantias suficientes da justiça angolana que permitam a sua extradição.
"Sendo também verdade, e de conhecimento publico, que o Estado angolano tem condenado judicialmente diversas pessoas politicamente expostas em Angola, seja ex-ministros, ex-directores de empresas ou outras pessoas que estiveram relacionadas de alguma forma com o anterior Governo, por crimes amnistiados, e nos não amnistiados sem a redução de um quarto da pena, conforme previsto na lei da amnistia".
Esses argumentos não comoveram o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, segundo o Jornal o Público, que recorda, numa decisão datada do fim de Julho mas só agora divulgada, que a convenção assinada entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa "não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça e do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação".
Segundo Álvaro João, porta-voz da PGR, o pedido de extradição foi feito com o propósito de Portugal enviar para Angola o ex-presidente do conselho de administração da TCUL, detido em Portugal a pedido das autoridades angolanas, no âmbito da cooperação judiciária internacional.
Abel António Cosme foi arrolado ao processo do "Caso CNC", em que Augusto Tomás, ex-ministro dos Transportes, foi o réu principal, condenado a 14 anos de prisão, e, depois do recurso baixou para oito.
Após tomar conhecimento do processo movido contra o ex-ministro, Augusto Tomás, Abel António Cosme fugiu para Portugal, esquivando-se à justiça até ao dia em que foi detido pela Polícia Judiciária portuguesa a pedido do Estado angolano.
O ex-PCA da TCUL e UNICARGAS chegou a ser notificado pela Direcção de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral de República para prestar declarações sobre o envolvimento num esquema de desvio de fundos públicos, mas não compareceu.
