A futura Lei, que está em fase de consulta pública, desde Fevereiro último, e o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTICS), é quem recolhe as contribuições.
O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) entende que a adequação do pacote legislativo da Comunicação Social, que está em fase de consulta pública, deve banir "os valores absurdos" exigidos para a constituição de uma estação radiofónica e que a futura legislação responde aspirações e expectativa da sociedade.
Segundo Teixeira Cândido, o secretário-geral do SJA, não pode o Estado propor uma situação que depois não vai ser praticada.
"A proposta da Lei da Radiofusão, que conhecemos hoje, nega, praticamente, o direito das comunidades poderem ter rádios comunitárias porque faz um conjunto de exigências que não é possível concretizar pelas comunidades. Ela exige que as comunidades se constituem em associações para poderem ter rádios comunitárias e não diz de forma clara quem vai financiar as rádios", contou.
Conforme o líder sindical, a proposta actual não corresponde às espectativas da sociedade para que as comunidades tenham uma rádio.
A proposta do sindicato, segundo Teixeira Cândido, é que não deve haver essas exigências e que as comunidades devem formalizar apenas a vontade de ter essas rádios.
"Esse assunto deve ser descentralizado e não devia ser apenas o MINTICS a autorizar. Defendemos que quem tem que licenciar os órgãos de comunicação social deve ser a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
Segundo o secretário-geral do SJA não deve haver burocracia na concepção das rádios comunitárias porque as mesmas não têm fins comerciais.
"Elas estão ao serviço das comunidades e se o Estado tem a preocupação de fazer com que todas as pessoas tenham acesso à informação, por maioria da razão o Estado deve facilitar esta concretização das rádios comunitárias", salientou.
Carlos Cambuta, director-geral da ADRA, disse que a sua organização não se revê na proposta apresentada pelo Executivo, porque a mesma, segundo ele, omite a ideia da titularidade.
"Isso, à partida, constitui uma ameaça ao funcionamento das rádios comunitárias, ou seja, uma rádio da comunidade não pode ser detida pelo Estado nem tão pouco por um grupo de empresários ou partidos políticos. Teve de ser da inteira responsabilidade da comunidade", explicou.
Segundo a ADRA, na sua proposta, as responsabilidades de atribuição de autorização devem ser partilhadas pelos órgãos da administração local do Estado.
"A proposta do Executivo é que só devem ter rádios comunitárias em zonas urbanas, nós entendemos que deve ser em todas as zonas, inclusive na rural, senão não pensamos o País", disse.
De referir que Angola é único País da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que não tem rádios comunitárias.