Governo renova contrato de consultoria jurídica especializada com a Norton Rose Fulbrigth seis meses depois do último ajuste directo orçado em 3,8 milhões USD
O Governo angolano renovou o contrato de serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas com a empresa Norton Rose Fulbrigth, um dos maiores escritórios de advogados do mundo. Num ajuste directo assinado pela ministra das Finanças é dispensada a constituição da comissão de avaliação do procedimento. No documento não são disponibilizados os montantes em causa, mas, em Julho do ano passado, o Presidente da República autorizou uma despesa de 3 milhões de libras esterlinas (3,8 milhões USD) para a contratação desta empresa, que há vários anos presta serviços de consultoria jurídica.
Ou seja, esta será mais uma vez a renovação de um contrato existente, para acautelar "a continuidade" dos serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas prestados pela Norton Rose Fulbrigth LLP, no âmbito de um acordo-quadro.
No despacho, a ministra das Finanças delega competências ao director geral da unidade de gestão da dívida pública para a prática de todos os actos necessários à condução do procedimento de contratação, nomeadamente a adjudicação da proposta e a assinatura do respectivo contrato.
