O documento é uma iniciativa do Executivo que será discutido na especialidade nos próximos dias e propõe modernizar o sistema de cobrança para assegurar maior eficácia na recuperação de créditos devidos ao Estado.

A Proposta de Lei que cria o Código de Cobrança do INSS busca substituir modelos antigos por processos mais eficientes e transparentes e reforçar os mecanismos legais para o pagamento de contribuições obrigatórias.

O texto passou por consulta pública no início deste ano e estabelece regras claras para regularizar dívidas de entidades empregadoras e contribuintes.

Segundo dados oficiais, o valor global das dívidas das empresas ao INSS em Angola ultrapassa os 58 mil milhões de kwanzas. O não pagamento coloca em risco direitos como subsídios pensões e o processo de reforma dos trabalhadores.

O INSS tem intensificado processos de notificação e execução coerciva em parceria com órgãos de apoio para recuperar os valores em falta.