"A proposta diz-nos nos seus artigos que, caso um militar reformado (oficiais generais e soldados) for condenado judicialmente ou administrativamente, é despromovido", disse ao Novo Jornal o deputado da UNITA, Joaquim Nafoia.

Joaquim Nafoia, que é também vice-presidente da 2ª comissão da Assembleia Nacional, que trata dos assuntos de Defesa e Segurança, referiu que se a Lei passar é inconstitucional, porque os direitos adquiridos estão assegurados na Constituição do país.

"A UNITA estará atenta nos debates na generalidade e especialidade deste diploma", afirmou o deputado, frisando que o Parlamento deve aprovar instrumentos jurídicos para beneficiar o cidadão e não para o perseguir.

A proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, que vai em discussão na generalidade no dia 22 deste mês na Assembleia Nacional, visa fundamentalmente a conformação de um serviço militar híbrido, isto é, incluir todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das FAA no que se refere ao regime de progressão das carreiras.

A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, também em debate no mesmo dia, tem como objectivo adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da Instituição, enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da sua missão constitucional de defesa militar do País.

Ainda no dia 22, a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, a qual estabelece o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet, vulgarmente conhecidas por fake news, estará em debate.