"Nós vamos precisar, durante a audiência de discussão e de julgamento, de ouvir três entidades que não foram arroladas no processo, em tempo oportuno. Trata-se do actual ministro dos Transportes, Ricardo D`Abreu, do actual director do Conselho Nacional de Carregadores, Catarino Fontes Pereira, e do director geral dos Impostos", disse o juiz do julgamento, Joel Bernardo, sem no entanto avançar os pormenores da comparência em tribunal destas entidades.

"Vamos consignar em acta para que se assegure a regulação da produção da prova, e que as partes não sejam surpreendidas no decurso das sessões", referiu.

Augusto Tomás é o único réu em prisão preventiva e, na sessão de hoje, compareceu trajado com as vestes dos Serviços Prisionais, situação que levou a sua advogada, Ana Paula Godinho, a pedir ao TS que nas próximas sessões o seu constituinte se apresente vestido com os seus trajes normais.

A solicitação da defesa foi aceite pelo juiz Joel Bernardo, após consultar o Ministério Público.

Na sessão desta sexta-feira, e após duas horas de apresentações das questões prévias pelo juiz, seguiu-se a leitura do despacho de pronúncia, em que o antigo ministro dos Transportes está arrolado juntamente com mais quatros réus.

A acusação refere que Augusto Tomás é acusado de ter utilizado os dinheiros do CNC para suportar as despesas do Ministério dos Transportes que se encontravam devidamente cabimentadas e cuja verba tinha sido aprovada no período entre 2014 e 2017.

A acusação realça que essas despesas realizadas pelo CNC a favor de outras empresas do sector dos transportes foram avaliadas em mais de 900 milhões de kwanzas, bem como 29 milhões de dólares e ainda mais de 13 milhões de euros.

Segundo o MP, o réu Augusto Tomás ordenou ao CNC para que este pagasse as despesas relacionadas com o seu telefone pessoal bem como as facturas referentes aos serviços de comunicação do Ministério dos Transportes no total de 47 milhões de kz.

A acusação refere, por exemplo, que o CNC terá pago fretes, por orientação de Augusto Tomás, para entidades estranhas ao Ministério dos Transportes, como é o caso do Movimento Nacional Espontâneo e o Ministério da Justiça, "numa verdadeira demonstração de que os dinheiros públicos podiam ser gastos como ele bem entendia, sem obedecer a qualquer regra ou princípio e os limites das despesas das unidades orçamentais".

De acordo com a acusação, a Augusto Tomás terá varias vezes viajado para Cabinda e Lisboa em voos fretados, pagos pelo CNC, no valor de 68 milhões e 3 milhões de dólares.

No mesmo processo estão igualmente arrolados os réus Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança e Rui Manuel Moita, ex-directores-gerais adjuntos para as Finanças e para a Área Técnica do Conselho Nacional de Carregadores, Manuel António Paulo, então director-geral do CNC, e Eurico Alexandre Pereira da Silva, ex-director adjunto para a Administração e Finanças.

Importa referir que Isabel Bragança está detida sob o termo de identidade e residência, Rui Moita e Manuel António Paulo estão em prisão domiciliar, enquanto Eurico Alexandre Pereira da Silva está em liberdade.

Sobre os réus pesam os crimes de peculato na forma continuada, de violação das normas de execução do plano e orçamento na forma continuada, de abuso de poder na forma continuada, de participação económica em negócio, de recebimento indevido de vantagem na forma continuada, de corrupção na forma continuada, de branqueamento de capitais e de associação criminosa.

Neste primeiro dia de discussão e julgamento, a primeira Câmara Criminal do TS esteve a abarrotar de familiares e outros cidadãos que assistiram ao julgamento.

O Juiz Joel Bernardo agendou para a próxima segunda-feira, 3, pelas 9:00, o segundo dia deste mediático julgamento em que estão arroladas 14 testemunhas, com destaque para Justino Fernandes, Ismael Diogo, António Mosquito, Farouk Ibrahim, Alcides Manuel de Almeida Paulo e Boavida Neto, secretário-geral do MPLA, e 31 declarantes.