Foram aprovadas alterações de três pacotes estruturantes do Sistema Tributário Nacional, nomeadamente o Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), o Código de Imposto Industrial e o Código Geral Tributário. Quais são, de facto, os objectivos fiscais da AGT?

A alteração dos Códigos Tributários visa essencialmente, por um lado, melhorar o nosso ambiente de negócio e, por outro, alargar a nossa base tributária, ou seja, queremos garantir que haja maior ingresso de novos contribuintes. Em todo esse processo, a AGT tem sempre como foco a potenciação da sua receita, para que o Estado possa ter valores ou verbas necessárias para a realização das despesas públicas.

A economia informal, em Angola, absorve um número significativo da população activa. Sendo o vosso principal objectivo aumentar a arrecadação fiscal, há necessidade de se olhar, com muita atenção, para a massa monetária que circula no sector informal. Que mecanismos têm adoptado para ajudar a reduzir a economia informal?

Não é uma tarefa exclusiva da AGT, mas também somos parte desse processo de formalização da economia, até porque ganha todo o país quando a nossa economia estiver mais formalizada. Todavia, também não podemos ser absolutistas, porque, por mais que façamos, não vamos conseguir ter toda a economia formalizada. Há sempre uma parte que vai ficar ainda informal, obviamente que não será o grosso. Será, obviamente, uma parte residual. Contudo, naquilo que nos cabe, e nesse processo de captação de novos contribuintes, temos procurado desenvolver a cidadania fiscal.

A AGT já fez um balanço das possíveis perdas que poderá ter na arrecadação fiscal, este ano, em função da Covid-19 e da quebra do preço do petróleo nos mercados internacionais?

Hoje temos duas situações [a pandemia Covid-19 e a quebra do preço do barril de petróleo nos mercados internacionais] que promovem a queda da receita tributária. Estes dois factores pressionam para baixo as projecções da receita. É claro que se calcula que o ano em si venha a terminar em baixa, mas também é possível, por algum fenómeno qualquer, que haja uma boa recuperação da economia. Porém, não se pode esquecer de que as medidas de alívio tomadas não abdicam da receita. O que elas fazem, simplesmente, é conferir uma dilação. Portanto, retardam e diferem o pagamento de imposto para um período distinto daquilo que seria o legalmente definido para o pagamento, ou seja, há impostos que vão ser pagos em mais prestações, diferentes do que diz a lei.

A fraude e a evasão fiscal são problemas que, pelo que tudo indica, a AGT não tem conseguido combater. Que mecanismos têm usado para contornar esses dilemas?

Qualquer sistema que se venha a desenvolver, por mais evoluída que esteja a autoridade tributária, os contribuintes tendem sempre a esses comportamentos. O esforço da AGT é de sempre evitá-los ao máximo, mas não há administração em que não ocorrem fraude ou evasão fiscal. Algumas vezes, elas ocorrem por consciência de defraudar do contribuinte, outras vezes elas são executadas de forma involuntária. Posso garantir que os meios informáticos que usamos têm ajudado bastante na descoberta de manobras que atendem à evasão e fuga ao fisco.

Todavia, os relatos de fuga e evasão fiscal não param de crescer...

Devemos sempre dar nota que o crime não compensa, visto que, todas as vezes que um contribuinte eximir-se de pagar os seus impostos, outros, de alguma forma, têm de cobrir esse hiato. O ideal é que cada um, de forma justa e correcta, pague aquilo que lhe é devido, pois o benefício é de todos. Quando o Estado realiza as suas despesas públicas, não realiza só para aqueles que pagaram impostos, realiza, inclusive, para o benefício daqueles que não têm capacidade de contribuir, não podem contribuir ou são incapazes de contribuir. Daí que cada um deve fazer a sua parte neste processo.

Qual é o volume de processos em tribunal associados à fuga e evasão fiscal?

Hoje temos, em tribunal, cerca de 175 processos, uns na sala de Contencioso Fiscal e Aduaneiro e outros na sede do Tribunal Supremo.

Se tivermos de falar em somas monetárias, esses processos envolvem quantos milhões de kwanzas?

De forma bruta, temos mais ou menos 62 mil milhões de kwanzas parados, resultantes de processos em litígio. Grande parte são valores associados a processos dos últimos cinco anos, de casos ligados ao imposto de consumo não-pagos por empresas diamantíferas. Um ou outro vem de 2008 a 2009. Porém, não podemos perder de vista que tivemos um perdão fiscal que extingue as dívidas até ao período de 2012.

Das sete regiões tributárias do país, qual tem sido a mais problemática do ponto de vista da gestão?

Luanda, seguramente, tem sido a mais complexa.

Porquê?

Porque é, em Luanda, onde está concentrada grande parte dos contribuintes, é onde está grande parte da nossa arrecadação, onde está grande parte do nosso comércio, onde está grande parte das nossas infracções tributárias e onde está grande parte do tráfico de influência. Tudo isso a torna numa região especial. Também é a região com maior número de repartições fiscais. É muito desafiante coordená-la, por tudo isso.

É, também, em Luanda onde há maiores tentativas de fraude?

Sim. Também Luanda é a província com índice elevado de falta de integridade. Mas é proporcional, tem mais pessoas e, por conseguinte, tem mais propensão à falta de integridade.