Numa era em que as políticas públicas não podem depender de intuições ou de dados fragmentados, o 2.º Boletim Estatístico da Protecção Social de Angola surge como um instrumento de enorme valor estratégico. Coordenado pelo Grupo Interinstitucional de Trabalho em Estatísticas da Protecção Social (GITEPS), que reúne 13 instituições governamentais, o documento consolida pela primeira vez uma visão integrada dos três pilares da protecção social angolana: a Protecção Social Obrigatória (PSO), a Protecção Social de Base (PSB) e a Protecção Social Complementar (PSC). É sobre a importância, as vantagens, o impacto e o potencial transformador deste instrumento que nos propomos reflectir.

I.Um Instrumento Indispensável para a Tomada de Decisão Política e Social
Governar sem dados é como navegar sem bússola. Esta verdade, simples mas profunda, é exactamente o que justifica a existência e a relevância do Boletim Estatístico da Protecção Social. O documento revela que, em 2024, apenas 19% da população angolana em idade activa estava inscrita na protecção social obrigatória
- uma taxa que sobe para 28,1% quando medida sobre a população empregada,
mas que ainda assim expõe uma cobertura insuficiente para um sistema que aspira à universalidade.
Estes números não são meros dados técnicos. São o mapa que permite ao legislador perceber onde intervir com urgência, ao planificador saber onde alocar recursos e ao governante definir prioridades com responsabilidade. Quando o boletim revela que a taxa de cobertura de pensões entre idosos com 60 ou mais anos é de apenas 14,7%
- e que entre as mulheres essa taxa cai para alarmantes 5,8% - está a ditar a agenda política com uma clareza que nenhum discurso ou relatório narrativo conseguiria igualar.
A tomada de decisão política informada pressupõe que os responsáveis conheçam a realidade que pretendem transformar. O Boletim oferece exactamente isso: a realidade em números - verificáveis, comparáveis e actualizados. Sem ele, Angola correria o risco de investir onde não é mais necessário e de ignorar onde o sofrimento é maior.

II.Vantagens para a Governação: Transparência, Coordenação e Responsabilidade
Uma das grandes contribuições do Boletim é a cultura de coordenação interinstitucional que promove e exige. O GITEPS, que reuniu pela primeira vez ministérios, institutos e agências numa plataforma comum de produção estatística, é em si mesmo uma conquista de governação. A sua criação e consolidação demostram que Angola é capaz de superar os silos institucionais e de trabalhar de forma integrada em prol de um objectivo comum.
A transparência é outro ganho fundamental. Ao publicar indicadores precisos sobre receitas e despesas da protecção social - em 2024, as receitas do INSS atingiram 727 mil milhões de kwanzas, enquanto as despesas com prestações chegaram a 422 mil milhões - o Governo submete-se a um escrutínio público e técnico que o responsabiliza perante a sociedade e os parceiros internacionais. Esta abertura é a base de qualquer democracia funcional.
O Boletim permite também uma avaliação rigorosa do desempenho das políticas públicas. O documento apresenta os indicadores do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 e o grau de execução das metas previstas. Saber que a
percentagem da população empregada coberta pela protecção social obrigatória atingiu 24,04%, face a uma meta de 26% para 2024 - um grau de execução de 92,46% - é informação preciosa que permite ajustar a estratégia e reforçar esforços onde a meta ainda não foi alcançada.
Para os parceiros internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Banco Mundial e a União Europeia - que co-financiam programas como o KWENDA I e o ESSAFE - a existência de dados fiáveis é condição sine qua non para a cooperação. O Boletim transforma Angola num parceiro mais credível e atractivo para o financiamento do desenvolvimento social.

III.O Impacto na Vida das Pessoas: Quando os Números Têm Rosto
Por detrás de cada estatística há uma história humana. O Boletim revela que, em 2024, o Programa KWENDA I - o maior programa de transferências sociais monetárias de Angola - beneficiou 152.128 famílias, entregando 33.000 kwanzas por trimestre a agregados familiares em situação de vulnerabilidade extrema. Nas províncias de maior pobreza, como Bié, Huambo e Huíla, este apoio representa, muitas vezes, a diferença entre uma refeição e a fome.
O impacto estende-se além da subsistência imediata. Os dados mostram que os Centros de Acção Social Integrados (CASI) - 60 no total - já prestaram atendimento a mais de 572.000 pessoas, referenciando-as para documentos de identidade e outros serviços fundamentais. A documentação civil é, frequentemente, o primeiro passo para a inclusão no sistema de protecção social. Ao documentar os angolanos, o Estado está, literalmente, a dar-lhes existência formal e acesso a direitos.
O Boletim também expõe vulnerabilidades que exigem atenção urgente. A cobertura de licenças de maternidade é apenas de 0,84% das mulheres que deram à luz - o que significa que mais de 99% das parturientes angolanas não recebem qualquer apoio formal durante a maternidade. Da mesma forma, a disparidade salarial de género documentada - as mulheres ganham em média 46.742 kwanzas, contra
86.133 dos homens - demonstra que a protecção social não pode ser neutra ao género se quiser ser verdadeiramente inclusiva.
Ao tornar visíveis estas disparidades, o Boletim serve como instrumento de justiça social. Ele diz aos responsáveis: «aqui estão os que ficaram para trás». E nessa revelação reside o seu maior valor humano.

IV.O Futuro da Protecção Social Obrigatória: Desafios e Oportunidades
A Protecção Social Obrigatória (PSO) é o coração do sistema de segurança social angolano. O INSS, principal pilar da PSO, registou em 2024 mais de 3 milhões de segurados inscritos - um crescimento expressivo face aos anos anteriores. Contudo, o Boletim revela que este número representa apenas 28,1% da população empregada, numa economia onde a informalidade laboral continua a ser um desafio estrutural: mais de 62% dos trabalhadores exercem a sua actividade com base em contrato verbal.
Esta realidade coloca um desafio central ao futuro da PSO: como integrar os trabalhadores informais num sistema contributivo de natureza formal? A resposta passa, necessariamente, por reformas legislativas e por programas de formalização do emprego - como o projecto ESSAFE, financiado pela União Europeia - que criem incentivos reais para a inscrição na segurança social. O Boletim, ao documentar esta lacuna com precisão, torna-se o argumento mais poderoso a favor dessas reformas.
Outro desafio identificado é a sustentabilidade financeira do sistema. O número crescente de pensionistas - que aumentou 21,99% na CPS-MININT entre 2023 e 2024 - combinado com uma base contributiva ainda limitada, exige uma planificação actuarial rigorosa. O Boletim fornece precisamente os dados que alimentam esses estudos actuariais, permitindo ao sistema antecipar pressões financeiras e adoptar medidas preventivas antes que se tornem crises.
A boa notícia é que as alterações legislativas na PSO ocorridas entre 2023 e 2024, documentadas no Boletim, demonstram que o Governo está consciente da necessidade de modernização e expansão. O reforço dos mecanismos de recolha de contribuições e a actualização das prestações são passos na direcção certa.

V.O Crescimento da Protecção Social em Angola: Um Caminho em Construção
A trajectória da protecção social em Angola é, apesar de todos os desafios, uma história de progresso. Desde a institucionalização do sistema em 1990 e a aprovação da Lei de Bases em 2004, Angola foi construindo uma arquitectura social que hoje abarca trabalhadores formais, forças de segurança e defesa, populações vulneráveis e famílias em situação de pobreza extrema. O 2.º Boletim Estatístico é, precisamente, o espelho deste percurso.
O crescimento é mensurável. Entre 2018 e 2024, o número de trabalhadores inscritos na protecção social obrigatória cresceu de forma consistente. O Programa KWENDA I expandiu a sua cobertura para 1.608.000 famílias beneficiárias - 1 milhão financiadas pelo Banco Mundial e 608.000 pelo Tesouro Nacional - demonstrando uma aposta clara do Executivo no investimento social. Os 25.324 beneficiários da componente de inclusão produtiva que desenvolveram actividades geradoras de rendimento são a prova de que a protecção social pode ser um trampolim para a autonomia económica, e não apenas uma rede de segurança passiva.
O futuro da protecção social em Angola depende, em grande medida, da capacidade de manter e aprofundar a cultura estatística que este Boletim representa. A produção regular de dados fiáveis, a sua análise rigorosa e a sua utilização efectiva na formulação de políticas são as condições necessárias para que o sistema continue a crescer de forma sustentável, equitativa e responsável.
A meta do PDN 2023-2027 é ambiciosa mas legítima: elevar de 22% para 31% a percentagem da população empregada coberta pela protecção social obrigatória. Para a alcançar, será necessário reduzir o desemprego de 30% para 25%, formalizar o emprego informal e garantir que cada trabalhador angolano - independentemente do seu sector, género ou localização geográfica - tenha acesso aos direitos que a Constituição consagra.

Continua na próxima edição...