Em primeiro lugar, convém, desde já, esclarecer que não há impeachment à angolana, porque não se deve adornar um conceito académico tipificado e canonizado cientificamente para validar a "atipicidade" constitucional angolana de 2010, que não concedeu o poder de impeachment à Assembleia Nacional. Neste sentido, o impeachment pode ser entendido como um acto político que visa responsabilizar a figura ou o órgão que desempenha funções executivas. Responsabilizando, portanto, o órgão executivo pelas suas acções políticas e administrativas no âmbito de um sistema presidencialista. Por sua vez, a destituição visa responsabilizar criminalmente a figura que ocupa o cargo de Chefe de Estado por eventuais actos criminais que tenha praticado no exercício das suas funções. Estando tal instrumento previsto nos sistemas de governo presidencialistas, semipresidencialistas ou parlamentaristas.

Mais, o impeachment traduz-se num escrutínio de natureza política por parte do órgão com competência para fiscalizar os actos do Executivo. Podendo, por isso, ser compreendido como a última ratio da fiscalização política, traduzindo-se, na prática, numa responsabilização política. Por seu turno, a destituição é um julgamento criminal do Chefe de Estado por eventuais actos que tenha cometido enquanto desempenha as suas funções governativas. O impeachment visa o apuramento da responsabilidade política e administrativa, enquanto a destituição procura a responsabilização criminal do Chefe de Estado.

(Leia este artigo na íntegra na edição semanal do Novo Jornal, nas bancas, ou através de assinatura digital, disponível aqui https://leitor.novavaga.co.ao e pagável no Multicaixa)